REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VÁRZEA GRANDE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA - PNCV

EDITAL DA FASE RECURSAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO

CANDIDATURAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS

RESULTADOS DAS ANÁLISES E JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS À COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS NA FASE RECURSAL AOS RESULTADOS DA FASE PRELIMINAR DA

ETAPA DE SELEÇÃO

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto MINC nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB);

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 do marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei da Política Nacional da Cultura Viva – PNCV);

CONSIDERANDO o que rege a Instrução Normativa MINC nº 1, de 7 de abril de 2015 que regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV - e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que normatiza a Instrução Normativa MinC nº 8/2016;

CONSIDERANDO o que rege a Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1/2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que estabelece na Instrução Normativa MINC nº 10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o que normatiza a Portaria MINC nº 206, de 13 de maio de 2025, que estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018/2014, oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a partir de seu segundo ciclo; destacadamente o Art. 2º Os recursos destinados à PNCV de que trata o art. 1º serão executados pelos entes federativos por meio de: I - Termo de Compromisso Cultural, para fomento de projetos de Pontos de Cultura juridicamente constituídos [por CNPJ/PJ] [...];

CONSIDERANDO o que estabelece no Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o item 4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL, subitem 4.1 Não podem participar do presente Edital: [...]; [... alínea] b) coletivos informais (sem constituição jurídica), Pessoas Físicas (PF/CPF) e Microempreendedores Individuais (MEI);

CONSIDERANDO o que rege o Edital de Retificação da Lista de Inscrição ao Edital PNCV Nº 005/2026; sobre quem não pode participar do Edital Padronizado, destacadamente, quem não pode participar são coletivos informais sem constituição jurídica (sem CNPJ/PJ), agentes de natureza jurídica Pessoas Físicas/PF/CPF e Microempreendedores Individuais (MEI);

CONSIDERANDO o que estabelece no Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o item 4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL, subitem 4.1 Não podem participar do presente Edital: [...]; [... alínea] j) Pontos e/ou Pontões de Cultura que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: [...Inciso] II) servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

CONSIDERANDO o disposto no Edital PNCV nº 005/2026, e no Edital Complementar nº 003/2026 ao Edital PNCV nº 005/2026, destacadamente o anexo 1: CATEGORIAS E COTAS, e notadamente, as distribuições das Cotas elencadas e dispostas em quadros do item 1. CATEGORIAS, subitem 1.2;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Complementar nº 003/2026 ao Edital nº 005/2026 PNCV de Fomento aos Projetos de Pontos de Cultura Certificados, destacadamente nas situações de retificações acerca da totalidade de vagas na Categoria Cotas, de incremento de quantitativo de vagas e valor total da Categoria Cota Pessoa Negra/Parda, e no incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução nº 007/2026 do CMC-VG, destacadamente sobre o no incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026; disposto no CAPÍTULO III – Das Alterações no Edital nº 005/2026 (PNCV/Cultura Viva) e seus artigos correspondentes;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital da Fase Preliminar da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Retificação n⁰ 007/2026 ao Edital Padronizado PNCV n⁰ 005/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Fase Preliminar da Etapa de Seleção das Candidaturas Inscritas Deferidas e Indeferidas;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64/2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT - como veículo oficial de publicação [...] da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, [...] e dá outras providências.

RESOLVE

Tornar público, para conhecimentos das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cultura, o presente Edital dos resultados da Análise de Recursos da Fase Recursal de análise e julgamento de recursos interpostos aos resultados das candidaturas inscritas deferidas e indeferidas referentes à Fase Preliminar da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 de Fomento aos projetos de Pontos de Cultura Certificados.

A Comissão de Seleção composta de 2 (dois) pareceristas externos faz saber que NÃO HOUVE INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS ao Edital da Fase Preliminar da Etapa de Seleção referentes às Candidaturas Inscritas Deferidas e Indeferidas ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PADRONIZADO PNCV Nº 005/2026

CANDIDATURAS COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

2 (DUAS) CANDIDATURAS INDEFERIDAS

CATEGORIA COTA PESSOAS NEGRAS PESSOAS NEGRAS (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NEGRAS)

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR NA FASE RECURSAL DA FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PADRONIZADO PNCV Nº 005/2026 – DE FOMENTO AOS PROJETOS DE PONTOS DE CULTURA CERTIFICADOS NAS REFERIDAS CANDIDATURAS INDEFERIDAS NA COTA PESSOA NEGRAS

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CANDIDATURAS INDEFERIDAS POR NENHUMA DAS 3 (TRÊS) CANDIDATURAS COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS NA COTA PESSOA NEGRA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PADRONIZADO PNCV Nº 005/2026

CANDIDATURAS COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

1 (UMA) CANDIDATURA EM COTA PCD INDEFERIDA

CATEGORIA COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD - (ENTIDADE COM MAIORIA DE DIRIGENTES OU PESSOAS EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA COM DEFICIÊNCIA)

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR NA FASE RECURSAL DA FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PADRONIZADO PNCV Nº 005/2026 – DE FOMENTO AOS PROJETOS DE PONTOS DE CULTURA CERTIFICADOS NAS REFERIDAS CANDIDATURAS INDEFERIDAS EM NENHUMA DAS 2 (DUAS) COTAS COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À CANDIDATURA INDEFERIDA NA INSCRIÇÃO COTA PcD.

Considerando o disposto no Edital Padronizado e nos amparos legais da PNCV dispostos nas cláusulas dos considerandos, tais inscrições indeferidas passam-se a ser consideradas desclassificadas.

Em consideração aos Editais publicados anteriormente, passar-se-á para o próximo Edital da Fase Recursal de interposição de Recursos às candidaturas classificadas e selecionadas da Fase Preliminar da Etapa de Seleção, cuja publicação será na presente semana.

Dúvidas e informações referentes ao Edital PNCV nº 005/2026 e seus Editais de Retificação e/ou Editais Complementares ao Edital PNCV poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Superintendência de Cultura, pelo e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br. Deverá constar a seguinte descrição no Assunto: Dúvidas e informações referentes ao Edital nº 005/2026 de fomento aos Pontos de Cultura Certificados. Quaisquer outros e-mails institucionais da Superintendência de Cultura não serão aceitos para comunicação.

Dúvidas e informações referentes ao Edital PNCV nº 005/2026 e seus Editais de Retificação e/ou Editais Complementares também poderão ser solicitadas pelo Telefone institucional/WhatsApp institucional: (65) 9991-9493.

Todos os Editais publicados estarão disponíveis no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso (disponível em: Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios) e também divulgados no Portal da Transparência Municipal, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta Portarias da Superintendência de Cultura https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5762>).

As demais informações, as seções, as etapas, os itens e os subitens do Edital nº 005/2026 – PNCV - e seus anexos, como também editais complementares permanecem inalterados.

Várzea Grande – MT, 21 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande