PORTARIA Nº 24/PREVJUARA/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Rosimeire Conceição Francischini de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº 068/2010 Dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do município de Juara, e Lei Municipal nº 3.371/2026 que dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rosimeire Conceição Francischini de Oliveira, inscrita no Registro Geral – CPF nº 813.***.***-00, brasileira, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 09, com carga horária de 120 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob n° 1468, contando até 13/10/2026 com 25 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV- JUARA nº. 2026.04.00025P, a partir de 14/10/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 14 de setembro de 2026.

 

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal