INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FABRICAÇÃO DE PAINEL EM ACM PARA INSTALAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 26/10/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS

Órgão requerente	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Objeto	Contratação de empresa para fornecimento, fabricação e instalação de revestimento de fachada em ACM – Prédio da Administração Pública
Categoria	( ) Aquisição de bens ( X ) Contratação de serviços
Gerente	Gilvan de Oliveira Alves - Secretário Municipal de Viação e Obras
Fiscal	Dhomini Alencar de Souza – Encarregado de Vistoria e Acompanhamentos de Obras

2. MODALIDADE E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Modalidade	Dispensa de Licitação - art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Critério	Menor preço, observada a compatibilidade das especificações e dos quantitativos

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

• Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, quando aplicável;

• Decreto Municipal nº 0100/2023 e demais normas municipais pertinentes à contratação direta.

4. DO OBJETO

4.1. Contratação de empresa especializada para fabricação de painel em ACM para instalação da fachada do Prédio da Administração Pública, no Município de Torixoréu-MT. conforme especificações e quantitativos deste Termo de Referência.

5. DA JUSTIFICATIVA

5.1. A aquisição é necessária para continuidade e conclusão das frentes de serviço do Prédio da Administração Pública, o objetivo é identificar visualmente o edifício público e facilitar seu reconhecimento pelos usuários, com acabamento e letreiro compatíveis com a fachada.

5.2. Há procedimento licitatório regular para aquisição de materiais em andamento, ainda não concluído nem convertido em contrato. Considerando a necessidade imediata dos itens para a instalação dos elementos e o planejamento de conclusão das obras no presente exercício, a presente aquisição limita-se aos materiais necessários ao atendimento imediato dessa frente de serviço.6. ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	QTDE.	UN.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Fachada em ACM 3 mm, 14,60 × 2,30 m; área de 33,58 m².	1	Conjunto	198,00	18.469,00
02	Fachadas em ACM 3 mm, 2,30 × 3,00 m cada; área total de 13,80 m².	2	Conjunto	100,00	7.590,00
03	Letras-caixa em PVC expandido com LED de contorno; medida de referência 1,00 × 0,40 m.	15	Letra	111,00	4.200,00
04	Deslocamento rodoviário previsto para execução do objeto.	880	Km	149,00	3.080,00
05	Letras-caixa em PVC expandido com LED de contorno; medida de referência 1,00 × 0,20 m.	20	Letra	102,85	2.800,00
			Desconto		− 1.806,95
VALOR TOTAL: R$ 34.332,05

Observação: as descrições e quantitativos acima reproduzem o orçamento de menor preço selecionado para a aquisição, destinados ao atendimento da obra do Prédio da Administração Pública.

7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

7.1. O valor total de referência é de R$ 34.332,05 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria	Secretaria Municipal de Viação e Obras
Natureza da despesa	3.3.90.30.24 - Material para Manutenção de Bens Imóveis
Ficha	423
Fonte	1.2.500.0

9. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

9.1. O fornecimento deverá ocorrer de forma imediata após a emissão da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, no local indicado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras.

9.2. Os materiais deverão corresponder às especificações e quantitativos deste Termo de Referência e da proposta vencedora, em perfeitas condições de uso e adequadamente acondicionados.

9.3. O recebimento será condicionado à conferência quantitativa e qualitativa pelo fiscal. Materiais divergentes, danificados ou incompatíveis deverão ser substituídos pelo fornecedor, sem ônus adicional para a Administração.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Gerente	Gilvan de Oliveira Alves - Secretário Municipal de Viação e Obras
Fiscal	Dhomini Alencar de Souza – Encarregado de Vistoria e Acompanhamentos de Obras

11. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: documentação necessária à comprovação da existência e representação regular do fornecedor, conforme exigências aplicáveis da Lei nº 14.133/2021.

11.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: apresentação das certidões e documentos exigíveis para a contratação com a Administração Pública.

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: comprovação pertinente ao objeto, quando exigível, nos termos definidos pelo setor responsável pelo procedimento.

11.4. O fornecedor deverá manter as condições de habilitação durante a contratação e responsabilizar-se pela entrega, transporte, acondicionamento e substituição de itens eventualmente recusados.

Torixoréu-MT, 21 de outubro de 2026.

GILVAN DE OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Viação e Obras