DECRETO Nº 81, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a instituição de estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT, e aprova o respectivo Relatório Técnico com a alocação de cargos, servidores, regime de trabalho e organograma.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a prioridade constitucional e legal conferida à alfabetização na idade certa como eixo estruturante para a garantia do direito à educação de qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação, fortalecimento e expansão da Política Municipal de Alfabetização própria do Município, por meio da formalização de sua estrutura organizacional, pedagógica e administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT (SME), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, integrada à Administração Central da Pasta.

Art. 2º A estrutura ora instituída tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar, executar e avaliar as ações, programas e diretrizes voltados à ampliação da implantação da Política de Alfabetização própria do Município, assegurando suporte técnico pedagógico e administrativo integral às unidades escolares da rede pública municipal.

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO TÉCNICO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

I – A descrição detalhada da estrutura, compreendendo sua composição e atribuições gerais;

II – O organograma funcional;

III – O quantitativo total de cargos e servidores alocados;

IV – O regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades específicas de alfabetização.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Secretário Municipal de Educação poderá expedir portarias e instruções complementares para o fiel cumprimento deste Decreto e do Relatório Técnico anexo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoréu – MT, 21 de outubro de 2026.

Thiago Timo de Oliveira

Prefeito Municipal Prefeitura de Torixoréu – MT

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO TÉCNICO DE ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

1. APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O presente Relatório Técnico detalha a composição, as atribuições, o dimensionamento de pessoal, o regime de trabalho e o organograma da estrutura administrativa

e pedagógica criada para impulsionar a Política de Alfabetização própria do Município de Capixaba, em atendimento às diretrizes educacionais vigentes.

2. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS DA ESTRUTURA

A estrutura da Política Municipal de Alfabetização na Administração Central da SME organiza-se da seguinte forma:

Diretoria Administrativa de Interlocução da Política de Alfabetização (DAIPA): Órgão superior responsável pela gestão estratégica, pactuação de metas, alocação de recursos e articulação interinstitucional.

Núcleo de Formação Pedagógica (NFP):

Assessoria Pedagógica de Alfabetização (APA), responsável por desenhar a formação continuada dos professores alfabetizadores com os Articuladores Pedagógicos, acompanhamento estatísticos de leitura e escrita, uso de avaliações diagnósticas, formativa e direcionamento de melhores estratégias além de disponibilizar e distribuir materiais didáticos complementares orientados à alfabetização na idade certa.

Núcleo de Suporte Logístico (NSL): Unidade de suporte administrativo encarregada da gestão de fluxos, distribuição de insumos e atendimento logístico às escolas.

3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL (REPRESENTAÇÃO GRÁFICA)

4. QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS E SERVIDORES a tabela abaixo consolida o número total de cargos e servidores alocados na administração central para o funcionamento da política municipal de alfabetização:

Setor/Unidade	Nome	Qtd	Cargo	Tipo de Vínculo
DAIPA	Pedro Hugo Brito Silva (Secretário Municipal de Educação)	01	Diretor de Gestão da Política	Comissionado
NFP	Mara Rubia dos Santos Vilela Matos (Assessora Pedagógica)	01	Coordenadora de Formação	Efetiva
APA	Eny Yuki Sasaki Rodrigues (Assessora Pedagógica); Carlos Eduardo Lemes Rego (Assessora Pedagógica); Neusilia Silva do Nascimento Soares (Professora)	03	Assessores de Alfabetização	Efetivo; Comissionado; Contrato por meio de processo seletivo;
NSL	Iasmim de Paula Rodrigues Silva	01	Coordenadora de Apoio Operacional	Comissionado
Total	Participantes	06	Quadro de Alocação Central	Cargos e Servidores

5. REGIME DE TRABALHO E TEMPO DEDICADO

Regime de Trabalho: Os servidores alocados na estrutura central cumprem jornada de trabalho de 30 e 40 horas semanais, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Carreira do Magistério. Os ocupantes de cargos em comissão cumprem regime de dedicação integral ao serviço.

Tempo Dedicado às Atividades de Alfabetização: 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária e do tempo de atuação técnica dos profissionais lotados nesta estrutura administrativa central é dedicado, de forma exclusiva e permanente, ao planejamento, acompanhamento, formação, suporte pedagógico e monitoramento das ações da Política de Alfabetização do Município de Torixoréu-MT.