PORTARIA Nº 389/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a partir de 30 de outubro de 2026, a Sra. HELIA RODRIGUES MALTA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG nº 16***31-3, expedida pela SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 976***801-34, do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E TRABALHO, simbologia SMDECT, para o qual foi nomeada por meio da Portaria nº 008/2025/GAPRE, de 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que cesse, a partir de 30 de outubro de 2026, o pagamento da verba indenizatória vinculada ao exercício do cargo de que trata o art. 1º, resguardados eventuais valores legalmente devidos por período anterior à exoneração, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que adote as providências administrativas e efetue os registros funcionais decorrentes desta exoneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal