LEI Nº 1383 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a denominação oficial do Centro Administrativo Municipal, localizado na sede do município e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 13, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Centro Administrativo Municipal Odoni Mesquita Coelho", o prédio da sede do Poder Executivo, localizado na Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto, Torixoréu/MT.

Art. 2º O Poder Executivo, através de sua Secretaria Competente, fará a identificação do mencionado prédio com Letreiros ou placa visível aos transeuntes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 21 dias do mês de outubro de 2.026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal