PROCESSO SANCIONADOR: 23.03.0190.001.00002-3

FORNECEDOR : ELEVAMAIS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 42.976.701/0001-00

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE ENTREGA. COMPROVANTES BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. R. F. A. IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR J. P. A. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO QUE COMPROVE PODERES PARA ATUAR EM NOME DA PAGADORA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA TITULARIDADE DO INTERESSE MATERIAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NAS DILIGÊNCIAS DOCUMENTADAS. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS E INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. INDÍCIOS NARRATIVOS DE POSSÍVEL PRÁTICA FRAUDULENTA, EM TESE COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTELIONATO, ART. 171 DO CPB. DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA E ILÍCITO PENAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PROCON. ARTS. 5º, INCISOS XXXII, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 55 E 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997. DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PESSOA JURÍDICA INDICADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SANCIONADOR, SEM DECLARAÇÃO DEFINITIVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRIME OU A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENVOLVIDOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. RECURSO DE OFÍCIO, ART. (S) 92, 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (J. em 21/10/2026, pelo Dr. Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor)