“Designa Fiscal do Contrato Administrativo 082/2026, decorrente da Adesão n.º 014/2026”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, SERGIANO AUGUSTO DA SILVA, matrícula n.º1049, para atuar como fiscal titular e o servidor WESLEY ALVES, matrícula funcional nº1358, para atuar como fiscal substituto (a) do Contrato Administrativo 082/2026 (DISVECO LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, TIPO SUV PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, conforme o processo administrativo n.º 2882/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 21 de Outubro de 2026.

_________________________________

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal