LEI Nº 1014/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, novos créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa consolidada fixada no artigo 4º da Lei 989/2025- LOA 2026, de acordo com o determinado pelo art. 42 e 43 da Lei ne 4.320/64, de 17 de março de 1964 e art. 167, inciso Vl, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, sobre o limite estipulado no caput, autorizado a proceder com alterações orçamentárias, via decreto, dos tipos: transposições, remanejamento e transferências, de acordo com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia/MT. 20 de outubro de 2026.

José Antônio Domingos Cardoso

Prefeito Municipal