PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

Objeto: credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de instrutor, para os projetos sociais realizados pelas Secretarias de Esporte, Assistência Social e Educação no Município de São José do Rio Claro/MT.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO torna público que fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados do término do prazo de validade original, o prazo de validade do Credenciamento nº 001/2025, com fundamento no art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 5º e 8º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 085/2024.

A prorrogação atende ao Ofício nº 672/2026-PMSJRC/SEPAS, de 18 de setembro de 2026, em que a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social demonstra a continuidade da demanda pelos serviços de facilitação das oficinas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), necessários para que as atividades socioassistenciais não sejam interrompidas.

Permanecem inalterados o objeto, os requisitos de habilitação, os valores, o critério de distribuição da demanda e as demais condições do edital e dos seus anexos.

Durante o prazo prorrogado, o credenciamento continua aberto a novos interessados, nas condições do edital, na forma do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Esta prorrogação não altera a vigência dos contratos já celebrados, que se regem pelas suas próprias cláusulas, uma vez que, nos termos do item 4.2 do Termo de Referência, as vigências do credenciamento e dos contratos “são autônomas e independentes entre si”. A prorrogação desses contratos, quando cabível, se fará por termo aditivo, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Este aviso será publicado no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Jornal Oficial AMM-MT.

São José do Rio Claro/MT, 21 de outubro de 2026.

SARA TOMÁS

AGENTE DE CONTRATAÇÕES

PORTARIA 433/2026