ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88/2025

3. NOTIFICADA: SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº **.199.538/0001-**, estabelecida na Rua D, nº 3550, Distrito Industrial, Cuiabá/MT e seu representante legal SR. JOÃO CARLOS SBORCHIA, portador do CPF nº ***.544.349-**.

4. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de diversos materiais de higiene e consumo.

5. PONTOS IRREGULARES: Descumprimento do prazo contratual. O termo de referência assim determina:

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

3.3. O prazo para os fornecimentos será de 03 (três) dias uteis de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, após o recebimento do empenho e AF – autorização de fornecimento.

6. Acontece que foi emitida a SF nº 2502/2026 no dia 10/06/2026, com atraso de 134 (cento e trinta e quatro) dias; SF n° 4212/2026 e 4213/2026 ambas dia 16/10/2026, com atraso de 6 (seis) dias encaminhadas ao e-mail da empresa (conforme anexo) porém, até a presente data a empresa não forneceu as mercadorias solicitadas, ocasionando prejuízos ao andamento das atividades administrativas da Secretaria de Saúde e o funcionamento regular dos setores. Ressalta-se que os fiscais do contrato realizaram tentativas de contato com a empresa, porém não obtiveram qualquer retorno, permanecendo o inadimplemento da obrigação contratual.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 02 (dois) dia corrido.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato, e de nova notificação de registro de ocorrência. 

Canarana-MT, 21/10/2026

RUBERLAN DA SILVA REZENDE Secretário Municipal Saúde e Saneamento

IVONE ALVES Portaria nº 843/2025 de 11/09/2025 FISCAL DO CONTRATO

EDIVAN COLOMBO Portaria nº 843/2025 de 11/09/2025 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.