PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 320/2026

‘‘Dispõe sobre a aprovação do projeto técnico de engenharia para CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO no município de Novo São Joaquim/MT, vinculado ao Termo de Convênio nº 3243-2025/SEDUC, convalida atos com efeitos retroativos, e dá outras providências’’.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e tendo em vista o constante no Processo nº SEDUC-PRO-2025/171431,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica APROVADO o projeto técnico de engenharia (civil e arquitetônico) para a CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO na Escola Jardim América, objeto do Termo de Convênio nº 3243-2025, celebrado junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC/MT.

ARTIGO 2º - Fica designado o Setor de Engenharia do Município, sob a responsabilidade do Engenheiro Civil Higgor Pinho e Silva (CREA 175819/D), para atuar como autoridade técnica competente pelo recebimento, análise, conferência e validação definitiva dos projetos executivos, memoriais e planilhas vinculadas ao certame.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e administrativos a 29 de dezembro de 2025, data de formalização do respectivo Termo de Convênio e início das metas físicas do Plano de Trabalho, convalidando-se todos os atos técnicos praticados até o momento.

Novo São Joaquim, 21 de Outubro de 2026

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LEONARDO FARIA ZAMPA

PREFEITO MUNICIPAL