“CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 215, de 17 de dezembro de 2024, que suprime o §3º do art. 85 e acrescenta o art. 107-A a Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o ofício nº 123/ASSGB/SMSAB/2026, de alteração de membros em razão da necessidade de adequação da equipe responsável pelos trabalhos desenvolvidos por essa comissão;

DECRETA:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Fiscalização e acompanhamento, destinada a acompanhar e fiscalizar a concessão do direito a redução da carga horária, para quem tem filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a qual será composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA
Rosena Fernandes de Sena	Assistente Social	6675 - 1
Raissa Cristine Rodrigues das Neves Ribeiro	Assistente da Procuradoria	7475.1
Waneidiana Rodrigues da Silva	Auxiliar Administrativo	7314.1
Julienne Ferreira Vieira	Professor	413.1

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto municipal nº 4689/2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 13 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa