ATO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2026
22 de Outubro de 2026
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento.
Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), da empresa METRICA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 01.227.689/0001-54), única detentora dos direitos de comercialização do software Métrica TOPO, para prestação de serviço de licenciamento de uso de 03 (três) licenças individuais, pelo período de 12 (doze) meses, com CAD próprio e os módulos Topografia Convencional, GEOINCRA, Loteamentos, REURB, Volumetria, RASTER e CAR, suporte técnico ilimitado, cursos online e atualizações periódicas, para a Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – REURB da Secretaria Municipal de Planejamento.
Empresa: METRICA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 01.227.689/0001-54, perfazendo o valor total de R$ 5.364,00 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais)
Fundamento: Inciso I do Artigo 74, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Cáceres-MT, 21 de outubro de 2026.
LEANDRO MARTINS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento