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Pref. Cáceres

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6641, de 26 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Alexandre Ortiz Cruz

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Silvana Maria de Souza

Suplente: Jeisiane da Guia Sabala Pereira em substituição a senhora Valdiene Soares de Souza.

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Vigência

Contrato

125/2023-

PGM

Termo

Aditivo

003/2025

DAIANE DANTAS DA SILVA OLIVEIRA LABORATÓRIO-ME

Contratação de empresa especializada em serviço de saúde, credenciada ao Ministério da Saúde, para realização de exames laboratoriais como complementação de cobertura assistencial necessária. Considerando os Serviços de Média e Alta Complexidade, conforme preços fixados pela Tabela SUS/SIGTAP, conforme rol de procedimentos definidos em tabela SUS.

Contrato

12 (doze) Meses

Termo

Aditivo

26.12.25

A

25.12.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 149 de 27 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de outubro de 2026.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde