LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
22 de Outubro de 2026
“Dispõe sobre credito adicional especial para criação atividades voltadas a Educação, alterando a Lei 820/2025(PPA), a Lei 821/2025 (LDO 2026), Lei 840/2026 (LDO 2027), a Lei 825/2025 (LOA 2026) e a e dá outras providências”.
SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal De Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na lei 820/2025 (PPA) Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 o seguinte projeto:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0008 – ENSINO FUNDAMENTAL PARA TODOS
2130 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – ENSINO FUNDAMENTAL
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2026 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2027 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2028 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2029 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 – EFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
2131 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
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2026 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2027 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2028 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2029 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 – EFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
2132 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
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2026 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2027 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2028 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
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2029 |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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1 |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 821/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 840/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026;
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0008 – ENSINO FUNDAMENTAL PARA TODOS
2130 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 – R$ 50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 – EFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
2131 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.90 – R$ 50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 – EFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
2132 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 5º - Os valores citados nos artigos anteriores podem ser aditivados até o limite de 20,00% do valor previsto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí - MT, 13 de outubro de 2026.
Sidnei Marques Lopes
Prefeito Municipal