DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DE ALVARÁS DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, eficiência e celeridade aos procedimentos administrativos de desmembramento de imóveis urbanos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor público municipal UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 1477.1, Engenheiro Efetivo do quadro técnico da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, a competência de aprovar, expedir e assinar os Alvarás de Desmembramento de imóveis urbanos.

Art. 2º A aprovação, a expedição e a assinatura dos Alvarás de Desmembramento observarão a regular instrução do processo administrativo, a análise técnica cabível e o atendimento à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente às normas de parcelamento e uso do solo urbano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL