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Pref. Cáceres

Resolução Nº 51/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apreciação das pendências do sistema DigiSUS.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no exercício do controle social e na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas de saúde;

Considerando a necessidade de regularização e atualização das informações e dos documentos constantes no sistema DigiSUS, ferramenta de gestão e de controle social do Ministério da Saúde;

Considerando a existência de pendências no sistema DigiSUS referentes a períodos anteriores, que demandam análise, organização, complementação e os devidos encaminhamentos;

Considerando a importância da constituição de uma comissão especial para apreciar as pendências, visando ao cumprimento das exigências normativas e à transparência das atividades do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar e criar a Comissão Especial para apreciação das pendências constantes no sistema DigiSUS até a presente data, com a finalidade de analisar, organizar, complementar e encaminhar as informações e os documentos necessários à regularização das pendências do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros da gestão anterior do Conselho Municipal de Saúde:

I – Sandra Maria Neto;

II – Sônia Ferreira Martins;

III – Eva Batista dos SANTOS sILVA;

IV – Eduardo Alves da Silva.

Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de aprovação desta Resolução, para iniciar e concluir os trabalhos de apreciação e encaminhamento das pendências constantes no sistema DigiSUS até a presente data.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                              Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres