RESOLUÇÃO Nº 51 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
22 de Outubro de 2026
Resolução Nº 51/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para apreciação das pendências do sistema DigiSUS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no exercício do controle social e na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas de saúde;
Considerando a necessidade de regularização e atualização das informações e dos documentos constantes no sistema DigiSUS, ferramenta de gestão e de controle social do Ministério da Saúde;
Considerando a existência de pendências no sistema DigiSUS referentes a períodos anteriores, que demandam análise, organização, complementação e os devidos encaminhamentos;
Considerando a importância da constituição de uma comissão especial para apreciar as pendências, visando ao cumprimento das exigências normativas e à transparência das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar e criar a Comissão Especial para apreciação das pendências constantes no sistema DigiSUS até a presente data, com a finalidade de analisar, organizar, complementar e encaminhar as informações e os documentos necessários à regularização das pendências do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros da gestão anterior do Conselho Municipal de Saúde:
I – Sandra Maria Neto;
II – Sônia Ferreira Martins;
III – Eva Batista dos SANTOS sILVA;
IV – Eduardo Alves da Silva.
Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de aprovação desta Resolução, para iniciar e concluir os trabalhos de apreciação e encaminhamento das pendências constantes no sistema DigiSUS até a presente data.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres