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Pref. Cáceres

Resolução Nº 45/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a ocupação de vagas de suplência em vacância no segmento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando a necessidade de preenchimento das vagas de suplência em vacância no segmento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT;

Considerando a manifestação de interesse e a indicação de representantes pelas instituições e organização da sociedade civil, sendo elas a União Cacerense de Associações de Moradores (UCAM), a ONG CTC e o Coletivo de Mulheres;

Considerando a importância da participação e da representação dos usuários do SUS no controle social das políticas públicas de saúde;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a ocupação das vagas de suplência em vacância no segmento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT, pelas entidades e organização da sociedade civil que manifestaram interesse e indicaram seus representantes, conforme segue:

I – União Cacerense de Associações de Moradores (UCAM): Virgínia Ferreira de Jesus;

II – ONG CTC: Welton Avelino Dantas;

III – Coletivo de Mulheres: Camila Cornélio de Oliveira Santos.

Art. 2º Os representantes indicados exercerão suas funções na condição de conselheiros(as) municipais de saúde suplentes, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis ao Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                       Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres