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Pref. Cáceres

Resolução Nº 46/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando o Memorando nº 16038/2026, que encaminha a proposta de custeio para contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual;

Considerando a importância da manutenção de condições adequadas de limpeza, higiene e conservação das Unidades Básicas de Saúde para a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população;

Considerando que o Plenário, aprovou a proposta por unanimidade, com as solicitações de encaminhamento do plano de trabalho detalhado, do cronograma físico-financeiro, da demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, da prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e dos relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução contratual;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a proposta de custeio destinada à contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Valmir Moretto.

Art. 2º Determinar que os recursos sejam aplicados conforme o Plano de Trabalho aprovado, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.

Art. 3º Estabelecer como condições para acompanhamento da execução da proposta:

I – apresentação do plano de trabalho detalhado e do cronograma físico-financeiro;

II – execução compatível com o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS);

III – prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG);

IV – encaminhamento dos relatórios do fiscal do contrato ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e disponibilizar ao Conselho Municipal de Saúde as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e controle social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.              Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres