RESOLUÇÃO Nº 46 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
22 de Outubro de 2026
Resolução Nº 46/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando o Memorando nº 16038/2026, que encaminha a proposta de custeio para contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a importância da manutenção de condições adequadas de limpeza, higiene e conservação das Unidades Básicas de Saúde para a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população;
Considerando que o Plenário, aprovou a proposta por unanimidade, com as solicitações de encaminhamento do plano de trabalho detalhado, do cronograma físico-financeiro, da demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, da prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e dos relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução contratual;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a proposta de custeio destinada à contratação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres/MT, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Valmir Moretto.
Art. 2º Determinar que os recursos sejam aplicados conforme o Plano de Trabalho aprovado, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.
Art. 3º Estabelecer como condições para acompanhamento da execução da proposta:
I – apresentação do plano de trabalho detalhado e do cronograma físico-financeiro;
II – execução compatível com o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde (PAS);
III – prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG);
IV – encaminhamento dos relatórios do fiscal do contrato ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e disponibilizar ao Conselho Municipal de Saúde as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e controle social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres