RESOLUÇÃO Nº 48 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
22 de Outubro de 2026
Resolução Nº 48/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para aquisição de reagentes e insumos laboratoriais destinados ao Laboratório Municipal de Cáceres/MT, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, as 14h19, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando o Memorando nº 17858/2026, que encaminha a proposta de custeio no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Valmir Moretto, destinados ao Laboratório Municipal “Erivelton Luciano Silva Martins”;
Considerando a importância do Laboratório Municipal para a realização de exames laboratoriais e para o apoio diagnóstico às unidades de saúde, aos serviços de urgência e emergência e às ações de vigilância em saúde;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 07 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a proposta de custeio no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Valmir Moretto, destinados à aquisição de reagentes e insumos laboratoriais para o Laboratório Municipal “Erivelton Luciano Silva Martins”.
Art. 2º Determinar que os recursos sejam aplicados conforme o Plano de Trabalho aprovado, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 07 de outubro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres