DECRETO MUNICIPAL Nº 55/2026.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO comemoração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro;
CONSIDERANDO que a alteração da data visa conciliar a justa homenagem aos servidores públicos municipais com a eficiência e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população.
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Os dispostos no artigo 1º, não se aplicam aos serviços necessários às atividades de caráter essencial de Pronto Atendimento, da unidade de saúde do Distrito de Capão Verde, bem como da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de hoje as publicações revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de outubro de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal