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Pref. Cáceres

Resolução nº. 029 de 08 de outubro de 2026.

Convoca Conselheiro(a) Tutelar Suplente para assumir vaga de Titular, por decorrência de pedido de vacância e/ou de outras situações que demandem substituição de membro titular do Conselho Tutelar de Cáceres – MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas através de sua presidência ad referendum a Plenária da Reunião Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2026 e registrada na Ata nº.319ª;

CONSIDERANDO o Decreto nº 855, de 05 de dezembro de 2023, que nomeou os Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres para o mandato referente ao período de 10/01/2024 à 10/01/2028.

CONSIDERANDO o posto na Lei Mun. 2.473/2015, “Art. 86, § 1º Quando, por desvinculação voluntária ou compulsória, não existir pelo menos dois suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas disponíveis”;

CONSIDERANDO ainda, que o mesmo dispositivo legal, institui no “Art. 86. §2º O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 626 de 08 de outubro de 2026, que a senhora VIVIANE KELLY CASTRO SANTOS SILVA, solicita exoneração do cargo de Conselheira Tutelar, do Município de Cáceres-MT com efeitos desde 01 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução nº 027 de 08 de outubro de 2026, que convoca a Conselheira Suplente THAIS APARECIDA FERREIRA CEBALHO, para o exercício da função de Conselheira Tutelar de Cáceres, com o prazo de 3 (três) dias, não compareceu no prazo previsto.

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vacância do cargo de membro do Conselho Tutelar - CT, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, convoca à próxima da ordem de classificação à conselheira tutelar suplente para assumir, devendo manifestar-se e apresentar-se no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme previsto na legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a suplente Antônia Inês Canhote, identificada conforme a errata da Resolução 18/2023 e Decreto nº 855 de 05 de dezembro de 2023 para o exercício da função de Conselheira Tutelar de Cáceres, para se apresentar no prazo máximo de 3 (três) dias contados a partir deste ato de convocação.

§ 1º. Ficará a cargo do Executivo Municipal a fixação de documentação necessária e os trâmites legais para a posse da função.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

SUZANA APARECIDA GERVAZONI

Presidente do CMDCA