Lei Municipal n° 3.431, de 21 de outubro de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.003	Departamento de Planejamento
15 451 0029 2356	Gestão Administrativa Engenharia
3371	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio	80.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrá por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infraestrutura Urbana
15 452 0029 1257	Requalificação da Infraestrutura Viária Urbana/ Equipamento Permanente
4490	Aplicações Diretas	80.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029.

4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município