Lei Municipal n° 3.432, de 21 de outubro de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) na dotação abaixo discriminadas:

06.005 25 25.752 25.752.0029 25.752.0029.1967 44.90. FONTE	Secretaria Municipal de Cidades Energia Energia Elétrica Gestão da Infraestrutura Urbana Aquisição de Veiculo Aplicações Direta ........................................................................... R$ 561.000,00 2.751.0000.000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005 25 25.752 25.752.0029 25.752.0029.1264 33.90. FONTE

Secretaria Municipal de Cidades Energia Energia Elétrica Gestão da Infraestrutura Urbana Gestão Administr da Infra Estrutura Rural – Iluminação Pública Aplicações Direta .......................................................................... R$ 561.000,00 2.751.0000.000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP

Art.3º Fica autorizada a inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município