DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A LOCAÇÃO DE ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE ATLETAS DAS ESCOLINHAS ESPORTIVAS DE CAMPO VERDE À TAÇA PARANÁ DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre políticas e ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Ofício nº 432/2026, de 19 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Campo Verde, que solicita apoio financeiro para custear a locação de ônibus destinado ao transporte de atletas das escolinhas esportivas municipais;

CONSIDERANDO o orçamento apresentado pela empresa Moov Transporte e Logística Ltda., no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para a locação de um ônibus destinado ao transporte no período informado;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 20 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o apoio financeiro para o custeio da locação de 01 (um) ônibus destinado ao transporte dos atletas das escolinhas esportivas de Campo Verde – MT para participação na Taça Paraná de Voleibol, a ser realizada em Curitiba – PR, no período de 30 de outubro a 6 de novembro de 2026.

Art. 2º O apoio financeiro aprovado fica limitado ao valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme orçamento apresentado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinado exclusivamente à finalidade prevista no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 21 de outubro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 Campo Verde – MT