ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 01/2026

A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 2º, Inciso III do Decreto Municipal nº 102/2018, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e a frustração de entrega por via postal (Aviso de Recebimento - AR), NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados acerca da lavratura dos respectivos Autos de Infração e Imposição de Multa, por inobservância à Lei Complementar nº 002/2002 (Sistema Tributário Municipal):

Item	Contribuinte (CPF/CNPJ)	Proc. Administrativo	Nº Auto Infração	Descrição Resumida da Infração	Valor Total Exigido (R$)
01	HARPIA MINERACAO SPE LTDA CNPJ: 47.734.291/0001-05	Proc. nº 1/2026	AIIM nº 1/2026	Descumprimento do T.O. nº 01/2026	R$ 21.410,00
02	SALINAS GOLD MINERACAO LTDA CNPJ: 03.212.955/0001-09	Proc. nº 2/2026	AIIM nº 2/2026	Descumprimento do T.O. nº 02/2026	R$ 1.409.818,22

Ficam os autuados devidamente cientificados de que, nos termos do Art. 5º do Decreto Municipal nº 102/2018, dispõem do prazo individual e improrrogável de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, para adotar uma das seguintes providências:

1- Efetuar o recolhimento integral do valor do crédito tributário exigido com as penalidades cabíveis, junto à rede bancária autorizada, mediante guia emitida pelo Setor de Tributos; OU

2- Interpor Defesa Administrativa dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, alegando de uma só vez toda a matéria de fato e de direito de sua discordância e anexar as provas cabíveis, protocolada formalmente no Setor de Tributos.

O não pagamento ou a não apresentação de defesa no prazo legal ensejará a continuidade do processo administrativo tributário, com a consequente inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Os processos administrativos integrais encontram-se à disposição dos respectivos contribuintes ou de seus procuradores legalmente constituídos no Setor de Tributos desta Secretaria.

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Danielly Fernanda do Nascimento Carvalho
Fiscal de Tributos Municipais (Art. 3º do Decreto nº 102/2018)
Matrícula nº 590