DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais mencionados abaixo, como FISCAIS DAS ATAS referentes ao PROCESSO LICITATÓRIO N°. 114/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N°. 021/2026, conforme o seguinte quadro:

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CELINA MENEZES DA SILVA CPF: ***.***.361-10	WALKENIA FERREIRA SILVESTRE SILVA CPF: ***.***.681-11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO CPF: ***.***.002-59	SINÁRIA SILVA PEREIRA LIIMA CPF: ***.***.741-89
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GESTÃO	VALDICLEIA DOS SANTOS CAMPOS CPF: ***.***.341-74	GUSTAVO LOPES DA SILVA CPF: ***.***.391-71
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR	FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA GOMES CPF: ***.***.393-95	SAMUEL FERNANDES DA SILVA CPF: ***.***.121-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	IRENI GUEDES SILVA CPF: ***.***.611-49	MAYANE VIANA DA SILVA CPF: ***.***.761-08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA	CRISTIANE RIBEIRO DE QUADROS CPF: ***.***.691-11	DANIELY CAROLINE CRACO WAGNER CPF: ***.***.341-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL	RENATA CHRISTINE DE SOUSA CHAGAS CPF: ***.***.381-44	PLINIO VIEIRA TELES CPF: ***.***.381-20

CONTRATADA	A. M. DOS SANTOS SOUZA LTDA – CNPJ N°. 58.658.833/0001-24	ATA N°. 209/2026	VALOR R$ 1.511.359,30
CONTRATADA	FRIGORÍFICO BEEF PREMIUM LTDA – CNPJ N°. 64.361.895/0001-72	ATA N°. 210/2026	VALOR R$ 1.133.087,26
OBJETO	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARNES, PEIXES, AVES E FRIOS PARA ATENDER À DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONFRESA – MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 15/10/2026 a 15/10/2027

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa – MT, 15 de outubro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal