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Pref. Ribeirão Cascalheira

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1249/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se o Excesso de Arrecadação realizado até 30 de setembro de 2026, até o limite de R$: 2.500.380,68 (dois milhões, quinhentos mil, trezentos e oitenta reais e seiscentos e oito centavos) na Lei do Orçamento de 2026, LOA nº 1182/2025, nos termos do Exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências Compulsórias Constitucionais Federais e Estaduais e Municipais, e da metodologia de Cálculo por Fonte de Recurso e Estimativa por Receitas Arrecadadas por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I e II deste Decreto conforme despesas a seguir:

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

20004

Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Prefeito

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

2

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

2.567,59

3

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

93.449,04

4

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

17.073,35

TOTAL DOTAÇÃO

113.089,98

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

20008

Manut. Enc. Com a Unidade Municipal de Cadastro - UMC

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

23

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

8.556,45

TOTAL DOTAÇÃO

8.556,45

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

20009

Manut/Encargos com Secretaria de Administração e Unidades

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

26

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

20.021,05

27

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

80.641,44

28

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

8.115,95

30

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

63.492,23

TOTAL DOTAÇÃO

172.270,67

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

20011

Manut/Encargos com os Serv. Almoxarifado

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

45

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

790,79

TOTAL DOTAÇÃO

790,79

Órgão

04

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0056

Gestão Financeira

Atividade

20014

Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

61

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

8.668,41

62

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

8.855,61

63

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

1.177,77

TOTAL DOTAÇÃO

18.701,79

Órgão

04

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0056

Gestão Financeira

Atividade

20016

Manut/Encargos com os Serviços de Tributação

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

84

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

21.663,98

87

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

9.578,59

TOTAL DOTAÇÃO

31.242,57

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Gabinete do Secretário

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0145

Gestão Educacional

Atividade

20034

Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Sec. Educação

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

98

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

690,83

TOTAL DOTAÇÃO

690,83

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Divisão de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0145

Gestão Educacional

Atividade

20037

Manut/Encargos com a Divisão de Ensino

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

130

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.1001000

195.026,44

132

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1001000

210.301,44

133

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1001000

40.589,32

TOTAL DOTAÇÃO

445.917,20

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Departamento de Educação Infantil

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0018

Educação Infantil

Atividade

20041

Manut/ Encargos com os Serviços das Creches

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

147

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1001000

40.362,48

149

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1001000

16.491,52

TOTAL DOTAÇÃO

56.854,00

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

008

Ensino Superior

Função

12

Educação

Subfunção

364

Ensino Superior

Programa

0145

Gestão Educacional

Atividade

20888

Manutenção e Encargos com o Ensino Superior

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

174

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal

1.500.1001000

3.767,47

TOTAL DOTAÇÃO

3.767,47

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0130

Assistência de Média e Alta Complexidade

Atividade

20887

Manutenção do Programa MAC

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

204

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1002000

13.585,98

206

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.600.0000000

75.000,00

210

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.0000000

565.775,46

TOTAL DOTAÇÃO

654.361,44

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

003

Divisão de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0079

Bloco da Atenção Basica

Atividade

20026

Manut/Encargos com Piso de Atenção Basica

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

218

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.1002000

18.636,51

219

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.1002000

191.371,92

220

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1002000

15.252,16

221

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1002000

125.888,72

224

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.600.0000000

75.000,00

226

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.600.0000000

10.000,00

228

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.0000000

240.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

676.149,31

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

003

Divisão de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Atenção Básica

Programa

0080

Vigilência em Saúde

Atividade

20028

Manut/Encargos com os Agentes com de Saúde - ACS

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

257

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1002000

2.482,77

TOTAL DOTAÇÃO

2.482,77

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

003

Divisão de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0119

Gestão de Saúde

Atividade

20025

Manut/Encargos com os Serviços de Saúde

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

235

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.1002000

136,76

239

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

1.600.0000000

66.401,07

242

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.600.0000000

66.401,07

TOTAL DOTAÇÃO

132.938,90

Órgão

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

001

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0262

Assistência Comunitária

Atividade

20019

Manut/Encargos com os Serviço Gab. Sec. Bem. Estar

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

270

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

7.590,12

271

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

5.745,71

TOTAL DOTAÇÃO

13.335,83

Órgão

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

003

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0262

Assistência Comunitária

Atividade

21069

Manut/Encargos com os Serviços Assistência Social

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

310

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

10.329,65

314

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

8.765,14

TOTAL DOTAÇÃO

19.094,79

Órgão

08

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Agricultura

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0210

Assistência Técnica Agrícola

Atividade

20250

Manut/Encargos com o Serviço de Agricultura

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

339

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

44.819,33

342

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

13.415,30

TOTAL DOTAÇÃO

58.234,63

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0059

Urbanismo

Atividade

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

379

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

23.486,32

380

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

15.550,04

381

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

20.982,69

TOTAL DOTAÇÃO

60.019,05

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

002

Departamento de Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Subfunção

605

Abastecimento

Programa

0200

Captação Tratamento e Distribuição de Água

Atividade

20045

Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto / DMAE

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

426

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

9.894,86

427

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

911,45

TOTAL DOTAÇÃO

10.806,31

Órgão

13

Secretaria Municipal de Trânsito

Unidade

001

Divisão de Trânsito

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0263

Trânsito Urbano

Atividade

20279

Manutenção e Encargos com a Divisão de Trânsito

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

474

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

5.796,36

TOTAL DOTAÇÃO

5.796,36

Órgão

14

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade

001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

18

Gestã Ambiental

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

21063

Manut/Encargos com os Serviços de Prot ao Meio Ambiente

Dotação

Elemento Despesa

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

482

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000000

3.588,32

483

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.500.0000000

5.705,61

484

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

2.629,93

486

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

3.355,68

TOTAL DOTAÇÃO

15.279,54

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR AÇÃO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

20004

Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Prefeito

113.089,98

20008

Manut. Enc. Com a Unidade Municipal de Cadastro - UMC

8.556,45

20009

Manut/Encargos com Secretaria de Administração e Unidades

172.270,67

20011

Manut/Encargos com os Serv. Almoxarifado

790,79

20014

Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades

18.701,79

20016

Manut/Encargos com os Serviços de Tributação

31.242,57

20034

Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Sec. Educação

690,83

20037

Manut/Encargos com a Divisão de Ensino

445.917,20

20041

Manut/ Encargos com os Serviços das Creches

56.854,00

20888

Manutenção e Encargos com o Ensino Superior

3.767,47

20887

Manutenção do Programa MAC

654.361,44

20026

Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica

676.149,31

20028

Manut/Encargos com os Agentes com de Saúde - ACS

2.482,77

20025

Manut/Encargos com os Serviços de Saúde

132.938,90

20019

Manut/Encargos com os Serviços Gab. Sec. Bem. Estar

13.335,83

21069

Manut/Encargos com os Serviços Assistência Social

19.094,79

20250

Manut/Encargos com o Serviço de Agricultura

58.234,63

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

60.019,05

20045

Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto / DMAE

10.806,31

20279

Manutenção e Encargos com a Divisão de Trânsito

5.796,36

21063

Manut/Encargos com os Serviços de Prot ao Meio Ambiente

15.279,54

TOTAL POR AÇÃO

2.500.380,68

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1.500.0000000

Recursos não Vinculados de Impostos

527.909,59

1.500.1001000

Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

506.538,67

1.500.1002000

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

367.354,82

1.600.0000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS Governo Federal

1.098.577,60

TOTAL POR FONTE DE RECURSO

2.500.380,68

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal