DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1255/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 618.131,81 (seiscentos e dezoito mil, cento e trinta e um reais e oitenta e um centavos), destinado à criação de programação orçamentária específica para atendimento às ações de criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme segue:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Fundeb
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	21134	Fomento à Criação de Matrículas em Tempo Integral – ETI/FUNDEB
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|540|0000000	50.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|540|0000000	56.685,37
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|540|0000000	100.000,00
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|540|0000000	411.446,44
TOTAL DOTAÇÃO				618.131,81

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de até R$ 618.131,81, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dotações discriminadas a seguir.

Reduzido	160/161
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Fundeb
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	20036	Manut/Encargos com Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1|540|0000000	204.848,88
3.1.90.11.00.00		Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1|540|0000000	413.282,93
TOTAL				618.131,81

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal