PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1691/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços com caminhão caçamba basculante equipado com máquina trituradora e locação de caminhão coletor e compactador de resíduos sólidos, destinados à manutenção, conservação e limpeza das áreas públicas do município de Campo Verde/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e:

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, do planejamento, da eficiência, da motivação, da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório em referência foi suspenso antes da abertura da sessão pública, não tendo ocorrido a etapa de recebimento e julgamento das propostas;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar o planejamento da contratação, especialmente o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a fim de promover as revisões e alterações necessárias à adequada definição da solução pretendida e à compatibilização da contratação com as reais necessidades da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento, sem a prévia revisão dos documentos de planejamento e das condições da contratação eventualmente afetadas, poderá comprometer a adequada instrução processual e a efetividade da futura contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os documentos da fase preparatória reflitam adequadamente a demanda administrativa, com a realização dos ajustes técnicos necessários antes do prosseguimento de novo procedimento de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a revogação dos procedimentos licitatórios por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, observadas as formalidades legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º- REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 044/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 1691/2026, cujo objeto consiste em REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE EQUIPADO COM MÁQUINA TRITURADORA E LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, em razão da necessidade de revisão e adequação do planejamento da contratação, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme justificativas constantes dos autos.

Art. 2º - Determinar o encaminhamento dos autos ao setor responsável pelo planejamento da contratação para que sejam promovidas a revisão do Estudo Técnico Preliminar e as adequações necessárias nos demais documentos da fase preparatória, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º - A eventual instauração de novo procedimento licitatório ficará condicionada à conclusão das revisões, à aprovação dos documentos pertinentes e ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Art. 4º - Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização e à publicidade desta decisão, bem como à comunicação aos interessados, quando cabível, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Campo Verde – MT, 22 de outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal