Espécie: II Termo Aditivo ao Contrato Nº 105/2025, de Prestação de Serviços de transporte de cargas, que incluem fornecimento de veículos e motorista pela empresa contratada, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de União do Sul - MT

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: ROSMARI MENEGAZZO MEDEIROS LTDA

CNPJ: 11.326.893/0001-86

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – Na Cláusula Quarta – Da Vigência, do Contrato nº 105/2025, que prevê a possibilidade de prorrogação contratual;

II – Nos arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação de contratos de serviços contínuos; III – No art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de cláusula de reajustamento de preços;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 105/2025 por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/10/2026, passando seu termo final para 24/04/2027, mantidas as demais condições contratuais não expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 105/2025, assinado em 24 de outubro de 2026, I Termo Aditivo assinado em 24 de abril de 2026, que não conflitarem com o disposto neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

Data da assinatura: 23/10/2026

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ROSMARI MENEGAZZO MEDEIROS LTDA

Pela Contratada