Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova do Norte – MT, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica nº 128, de julho de 1990 e,

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização do Município de Terra Nova do Norte – MT - Lei n° 1916/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova do Norte – MT, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à organização, articulação, acompanhamento e desenvolvimento das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos profissionais responsáveis pela gestão, articulação, formação e acompanhamento pedagógico da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 3º Compete à estrutura instituída por esta Portaria, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – Articular e acompanhar as ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – Promover e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

III – Apoiar o desenvolvimento das práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – Acompanhar as ações pedagógicas voltadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – Articular as políticas públicas educacionais relacionadas à alfabetização;

VI – Realizar o acompanhamento e monitoramento das ações e resultados da política de alfabetização no Município.

Art. 4º A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma integrada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado de Educação e demais normas aplicáveis.

Art. 5° Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

Secretário Municipal de Educação – Reginaldo Marcolan;

Equipe técnico-pedagógica/Coordenadora Municipal do Alfabetiza MT - Maria Giovana Rodrigues Kuhn

Equipe técnico-pedagógica/Articuladora do RENALFA - Silvana Aparecida Leite Silva;

Equipe técnico-pedagógica/Formador do CNCA do 3° ao 5° ano - Gesiel Goulart da Silva;

Professora Formadora Municipal do Alfabetiza MT - Adelita da Silva Bento.

§ 1° O regime de trabalho dos integrantes da estrutura organizacional instituída por esta Portaria observará a jornada e a carga horária de trabalho já estabelecidas para o exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° Profissionais que compõem a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições de forma concomitante às ações da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das demais atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.

Art. 7º A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê Municipal de Alfabetização, visando ao planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Terra Nova do Norte - MT, 22 de outubro de 2026.

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PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal