RESOLUÇÃO CMDEDIPI Nº 01/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o referendo e a aprovação da ativação e regularização administrativa do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), instituído pela Lei Municipal nº 201/1998 no Município de Pontal do Araguaia–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDEDIPI, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 200/1998 e a Lei Municipal nº 201/1998;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e ativação plena do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso para fins de captação de recursos, emissão de CNPJ e abertura de conta bancária específica;

RESOLVE:

Art. 1º REFERENDAR e APROVAR a ativação operacional e a regularização administrativa do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), em cumprimento e harmonia com a Lei Municipal nº 201, de 11 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pontal do Araguaia–MT, 20 de Outubro de 2026.

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Presidente do Conselho Municipal

de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDEDIPI