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Pref. Cáceres

NÚCLEO SÃO LUIZ – COHAB NOVA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-S E REURB-E

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e nas normas municipais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO relativo ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo São Luiz – Cohab Nova, em Cáceres/MT, abrangendo REURB-S e REURB-E.

Ficam notificados os titulares de domínio, os titulares de direitos reais, os confrontantes e demais interessados relacionados neste edital para ciência do procedimento administrativo e apresentação de manifestação ou impugnação fundamentada no prazo legal, nos termos da legislação aplicável.

DO OBJETO

O presente edital destina-se à ciência dos interessados quanto aos procedimentos de regularização fundiária das unidades e matrículas referenciadas no Núcleo São Luiz – Cohab Nova. As delimitações, áreas, vértices e confrontações específicas constam das plantas e dos memoriais descritivos que integram os respectivos autos administrativos.

DOS NOTIFICADOS

Para fins de publicidade, ficam relacionados abaixo os interessados constantes das 51 notificações administrativas individuais examinadas. Os endereços dizem respeito aos imóveis confrontantes identificados nessas notificações; a titularidade registral definitiva deve ser conferida nas certidões atualizadas.

Matrícula nº 30.583 – ARGÉLIA FATIMA FANAIA. — Imóvel: Rua dos Leite de Souza, Lote 18, Quadra 04, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 28.063 – CICERO SANTANA DINIZ. — Imóvel: Rua dos Costa Pereira, Lote 11, Quadra 26, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.195 – DANIEL NUNES PACHECO. — Imóvel: Rua CB-4 (Rua dos Laras), Lote 17, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.136 – DERIA CEBALHO DE PAULA. — Imóvel: Rua F.V de Azevedo, Lote 21, Quadra 19, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 42.359 – EDER DE MATOS LUZ. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 13, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.923 – ELAINE CRISTINA BRUMATI DE FREITAS. — Imóvel: Rua dos Laras, Lote 18, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.709 – ERAQUE RAMOS DA SILVA. — Imóvel: Rua dos Massad, Lote 08, Quadra 08, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.735 – FRANCINA DE OLIVEIRA. — Imóvel: Rua dos El Chamy, Lote 11, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.581 – JACI MARTINS. — Imóvel: Rua dos El Chamy, Lote 02, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.491 – JACKLYNE SUELLEN MIRANDA MENDES. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 05, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.909 – JANDIRA DO NASCIMENTO SANTOS. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 09, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.761 – ALICIO FRANCISCO DE PAULA. — Imóvel: Rua dos Serranos, Lote 13, Quadra 15, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 41.521 – JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO. — Imóvel: Rua F.V. do Nascimento, Lote 23, Quadra 19, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.568 – JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. — Imóvel: Rua dos Serranos, Lote 03, Quadra 16, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.580 – JOÃO GABRIEL GARCIA. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 11, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.580 – JOÃO GABRIELA GARCIA. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 11, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.548 – JOÃO JOSÉ NUNES DE BARROS. — Imóvel: Rua dos Serranos, Lote 04, Quadra 16, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.368 – KARINA MARTINS DE LARA. — Imóvel: Rua dos Macedo, Lote 05, Quadra 04, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.552 – LEONARDO JOSÉ LENTE. — Imóvel: Rua dos Massad, Lote 06, Quadra 08, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.102 – LUCIENE NEVES SANTOS. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 03, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 22.921 – LUCIENE ORTEGA. — Imóvel: Rua dos Silva, Lote 15, Quadra 16, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.905 – MARCO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 06, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 53.614 – MARIA DA GUIA DA SILVA. — Imóvel: Rua dos Leite de Souza, Lote 04, Quadra 05, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 41.521 – MARIA DA PENHA DE SOUZA NASCIMENTO. — Imóvel: Rua Francisco Vieira de Azevedo, Lote 23, Quadra 19, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 46.780 – MARIA ROSEMARY GONÇALVES MENDES. — Imóvel: Rua dos Maldonado, Lote 05, Quadra 03, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.359 – MÁRCIO MARIANO DA SILVA. — Imóvel: Rua dos Macedo, Lote 09, Quadra 04, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 41.229 – ODENIL MARQUES GARCIA. — Imóvel: Rua dos Kury, Lote 05, Quadra 02, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.718 – PAULO RODRIGUES DA CUNHA NETO. — Imóvel: Rua dos Macedos, Lote 16, Quadra 03, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 53.614 – MARIA DA GUIA DA SILVA. — Imóvel: (Rua B-5) Rua dos Leite de Souza, Lote 04, Quadra 05, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 41.150 – LAURIMAR DE ASSUNÇÃO FIGUEIREDO DA SILVA. — Imóvel: (Rua BA-2) Rua dos Madeval, Lote 05, Quadra 07, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.411 – CLIVERLAN DA SILVA SOUZA. — Imóvel: (Rua BA-2) Rua dos Madeval, Lote 07, Quadra 07, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 46.125 – MIGUEL DITZ. — Imóvel: Rua dos Dantas, Lote 19, Quadra 09, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.246 – FRANCISCO JOSÉ DE MATOS. — Imóvel: (Rua C-2) Rua dos Dias, Lote 18, Quadra 10, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 41.144 – JOÃO PASSOS DE ALMEIDA. — Imóvel: (Rua C-2) Rua dos Dias, Lote 20, Quadra 10, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.510 – MARIA APARECIDA NEVES. — Imóvel: (Rua C-3) Rua dos El Chamy, Lote 11, Quadra 12, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.551 – ALMIR JOSÉ DA SILVA. — Imóvel: (Rua C-4) Rua dos El Chamy, Lote 16, Quadra 12, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 40.472 – ALDAIR ALVES DA SILVA. — Imóvel: (Rua C-4) Rua dos El Chamy, Lote 18, Quadra 12, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.561 – MARIA MONTEIRO LUCAS. — Imóvel: (Rua C-4) Rua dos El Chamy, Lote 07, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 46.212 – FABIANA SILVA NALINI SANTANA. — Imóvel: (Rua B-6) Rua dos Antunes, Lote 17, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.547 – JOÃO BATISTA. — Imóvel: (Rua B-6) Rua dos Antunes, Lote 19, Quadra 13, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 22.830 – LUCY LEITE DE SOUZA. — Imóvel: (Rua RC-1) Rua dos Serranos, Lote 11, Quadra 16, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.326 – ETELVINA DA ROCHA FUKUSCHIMA. — Imóvel: Via das Violetas, Lote 16, Quadra 26, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.750 – OLÍVIA STEFFEM. — Imóvel: Via das Violetas, Lote 18, Quadra 26, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.471 – RENATA ALEXANDRINA OLIVEIRA RODRIGUES. — Imóvel: (Rua RC-1) Rua dos Costa Pereira, Lote 5, Quadra 26, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.329 – JOSÉ GARCIA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO. — Imóvel: (Rua B-3) Rua dos Maldonado, Lote 03, Quadra 03, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.709 – ERAQUE RAMOS DA SILVA. — Imóvel: (Rua BA-3) Rua dos Massad, Lote 08, Quadra 08, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.287 – ROSANE LAGE BRITO. — Imóvel: Rua dos Laras, Lote 15, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 54.743 – SILVIA MARIA SOARES. — Imóvel: Rua dos Kury, Lote 07, Quadra 02, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 44.923 – SIMONE FERREIRA LOPES. — Imóvel: Rua dos Antunes, Lote 08, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.623 – TÂNIA MARIA PELIZARI MARQUES. — Imóvel: Rua das Violetas, Lote 15, Quadra 26, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

Matrícula nº 30.656 – WANDERSON RODRIGUES DE MIRANDA. — Imóvel: Rua dos Laras, Lote 21, Quadra 14, Loteamento Núcleo Habitacional São Luiz, Cáceres-MT.

DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO

Os interessados poderão apresentar manifestação ou impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, observados os marcos de contagem e os requisitos da notificação prevista em lei, perante a Secretaria Municipal de Planejamento de Cáceres/MT, com indicação da matrícula, do imóvel ou do direito alegado e juntada dos documentos pertinentes.

DA DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS

As peças técnicas individualizadas, inclusive plantas de perímetro, memoriais descritivos e demais elementos de delimitação, integram os processos administrativos de REURB-S e REURB-E do Núcleo São Luiz – Cohab Nova. Este edital não reproduz área global ou coordenadas de outro núcleo urbano.

DA CONSULTA AOS DOCUMENTOS

As plantas, memoriais descritivos, relações de matrículas e demais documentos técnicos poderão ser consultados junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Avenida Brasil, nº 119, Cáceres/MT, durante o expediente administrativo.

DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

A ausência de manifestação será apreciada conforme as disposições aplicáveis aos procedimentos de REURB-S e REURB-E e os efeitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais de identificação dos interessados e regularidade das notificações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital destina-se à ciência coletiva dos interessados identificados nos procedimentos de REURB-S e REURB-E relativos ao Núcleo São Luiz – Cohab Nova, nas hipóteses legalmente cabíveis, sem prejuízo das notificações postais, pessoais ou outras diligências necessárias. Publique-se na forma legal, após a conferência dos registros e interessados.

Cáceres/MT, 21 de outubro de 2026.

(assinado digitalmente)

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento Município de Cáceres – MT