PLANO DE AÇÃO ANUAL 2027

23 de Outubro de 2026

Pref. Pontal do Araguaia

PLANO DE AÇÃO ANUAL 2027

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDEDIPI

Vigência: Janeiro a Dezembro de 2027

Município: Pontal do Araguaia – MT

Aprovação: Resolução CMDEDIPI nº 01/2026

1. APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDEDIPI, instituído pela Lei Municipal nº 200, de 11 de setembro de 1998, apresenta o Plano de Ação Anual 2027. O planejamento orienta as prioridades, ações, prazos, responsabilidades e metas do Conselho, com vistas ao fortalecimento do controle social, à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa e à articulação entre Poder Público, sociedade civil e Rede de Proteção.

O Plano tem como fundamento a Constituição Federal (art. 230), a Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), no que couber, a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a legislação municipal aplicável. A execução das ações observará as competências legais do Conselho.

2. JUSTIFICATIVA

A elaboração deste Plano de Ação justifica-se pela necessidade de organizar e acompanhar as atividades do CMDEDIPI, fortalecer sua atuação deliberativa, fiscalizadora e de controle social e promover a articulação dos serviços que atendem à pessoa idosa no município. Constitui prioridade o acompanhamento da atualização da legislação do Conselho e da regulamentação e ativação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como dos procedimentos administrativos necessários à sua regularização e ao funcionamento adequado.

O planejamento também busca ampliar a divulgação dos direitos da pessoa idosa, qualificar conselheiros e profissionais da Rede de Proteção e estabelecer mecanismos de monitoramento, registro e avaliação das ações desenvolvidas ao longo de 2027.

3. OBJETIVO GERAL

Fortalecer a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa por meio do funcionamento regular do Conselho, do controle social, da fiscalização dos serviços, da participação cidadã, da articulação intersetorial e do acompanhamento da estruturação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

· Fortalecer o funcionamento administrativo e deliberativo do Conselho.

· Acompanhar a atualização da legislação municipal do Conselho e a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

· Promover os procedimentos necessários à regularização cadastral, bancária e administrativa do Fundo, conforme a legislação aplicável.

· Acompanhar e fiscalizar, dentro das competências legais, serviços e instituições que atendam à pessoa idosa.

· Promover campanhas e ações educativas sobre direitos, prevenção da violência e canais de denúncia.

· Capacitar conselheiros e profissionais que atuam na Rede de Proteção.

· Ampliar a participação da sociedade civil e a articulação entre as políticas públicas.

· Monitorar e avaliar a execução das ações e divulgar seus resultados, resguardando as informações pessoais protegidas.

5. EIXOS ESTRATÉGICOS E PLANO DE EXECUÇÃO

EIXO 1 – FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Objetivo: assegurar o funcionamento regular, organizado e transparente do CMDEDIPI.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Aprovar o Plano de Ação Anual 2027 e registrar a deliberação em ata e resolução.	Janeiro	Plenário do CMDEDIPI / Secretaria Executiva	Plano aprovado e resolução emitida
2. Atualizar o cadastro e os contatos dos conselheiros titulares e suplentes.	Janeiro	Secretaria Executiva	Cadastro atualizado
3. Acompanhar a revisão da Lei Municipal do Conselho e da legislação do Fundo.	Fevereiro a junho	CMDEDIPI, com apoio jurídico e do Poder Executivo	Proposta revisada e encaminhada às instâncias competentes
4. Revisar e atualizar o Regimento Interno.	Até março	Comissão designada / Plenário	Regimento deliberado e formalizado
5. Elaborar e aprovar o calendário anual de reuniões.	Janeiro	Presidência / Secretaria Executiva	Calendário aprovado
6. Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessárias.	Mensal e conforme demanda	Presidência / Plenário	12 reuniões ordinárias realizadas, com atas e listas de presença
7. Organizar e disponibilizar atas e resoluções conforme as regras de transparência e proteção de dados.	Durante todo o ano	Secretaria Executiva	Documentos organizados e publicados quando cabível

Meta anual: realizar 12 reuniões ordinárias; manter atas, listas de presença e resoluções organizadas; acompanhar a atualização da legislação e do Regimento Interno.

EIXO 2 – IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Objetivo: acompanhar a regularização e a estruturação administrativa do Fundo, observando a legislação municipal e as orientações dos órgãos competentes.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Conferir a existência e a adequação da lei municipal que institui/regulamenta o Fundo.	Janeiro a fevereiro	CMDEDIPI / Poder Executivo / assessoria jurídica	Legislação conferida e necessidades de adequação identificadas
2. Definir e documentar as providências administrativas e cadastrais necessárias à regularização do Fundo.	Fevereiro	Poder Executivo e setores administrativos competentes, com acompanhamento do Conselho	Roteiro de regularização elaborado
3. Providenciar inscrição ou atualização do CNPJ, conforme orientação da Receita Federal.	Março, conforme requisitos	Setor municipal competente	Comprovante cadastral emitido/atualizado
4. Providenciar conta bancária específica, após atendimento dos requisitos legais e administrativos.	Março, conforme requisitos	Poder Executivo / setor financeiro competente	Comprovante de conta específica
5. Verificar cadastros e comunicações exigidos perante órgãos estaduais ou nacionais competentes.	Abril a maio	Setor competente, com acompanhamento do CMDEDIPI	Cadastros e comprovantes aplicáveis
6. Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, quando o Fundo estiver apto e conforme as regras aplicáveis.	Após verificação da regularidade	CMDEDIPI e órgãos responsáveis pela gestão do Fundo	Plano de Aplicação aprovado
7. Planejar campanha informativa sobre destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo, quando legalmente habilitado.	Maio e período oportuno	CMDEDIPI / Comunicação / parceiros	Campanha realizada e materiais divulgados
8. Organizar procedimentos de registro, acompanhamento e prestação de contas dos recursos.	Durante todo o ano, conforme movimentação	Gestor responsável pelo Fundo e setores competentes; Conselho no controle social	Registros e documentos de prestação de contas organizados

Meta anual: concluir e comprovar as etapas legais, cadastrais e administrativas que forem aplicáveis. A conclusão dependerá do atendimento dos requisitos legais e das providências dos órgãos competentes. A campanha de destinação de Imposto de Renda será realizada de acordo com a habilitação e as regras vigentes.

EIXO 3 – FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Objetivo: acompanhar a qualidade e a adequação dos serviços destinados à pessoa idosa, respeitando as competências legais do Conselho.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Realizar visitas de acompanhamento e fiscalização às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs existentes e abrangidas pela competência do Conselho.	Trimestral	Comissão designada / conselheiros, com apoio técnico quando necessário	Registros e relatórios de visita
2. Realizar visitas de acompanhamento ao CRAS, observadas as competências do Conselho.	Semestral	Comissão designada / CMDEDIPI	Registro de visita e recomendações, se cabíveis
3. Realizar visitas de acompanhamento à Equipe Especializada e/ou serviços de atendimento à pessoa idosa.	Semestral	Comissão designada / CMDEDIPI	Registro de visita e encaminhamentos institucionais
4. Elaborar relatório após cada visita, com observações, recomendações e providências cabíveis.	Após cada visita	Comissão responsável / Secretaria Executiva	Relatório elaborado e encaminhado quando necessário
5. Acompanhar as providências adotadas pelos órgãos responsáveis diante de situações identificadas.	Contínuo	CMDEDIPI, respeitadas as atribuições de cada órgão	Registro de acompanhamento

Meta anual: realizar as visitas previstas no calendário, abrangendo as instituições existentes e pertinentes à competência do Conselho; elaborar relatório após cada visita e acompanhar os encaminhamentos. O número de visitas será ajustado à quantidade de serviços e instituições existentes no município.

EIXO 4 – EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Objetivo: ampliar o conhecimento da população sobre os direitos da pessoa idosa, a prevenção de violações e os canais de denúncia.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Promover a campanha Junho Violeta (15 de junho – Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa), com foco na prevenção e no enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.	Junho	CMDEDIPI / Assistência Social / Saúde / parceiros	1 campanha realizada
2. Promover atividade alusiva ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, em 1º de outubro.	Outubro	CMDEDIPI / Rede de Proteção / parceiros	1 campanha ou mobilização realizada
3. Realizar palestras, rodas de conversa e outras atividades educativas em espaços comunitários, inclusive no Centro Social Urbano, conforme disponibilidade.	Ao longo do ano	CMDEDIPI e parceiros	Pelo menos 4 ações educativas
4. Divulgar o Disque 100 e outros canais oficiais de denúncia e proteção.	Ao longo do ano	CMDEDIPI / Rede de Proteção	Materiais e orientações divulgados
5. Registrar o público participante e os materiais utilizados nas ações.	Após cada ação	Responsáveis pelas atividades	Lista ou estimativa de participantes e registro da atividade

Meta anual: realizar 2 campanhas temáticas, pelo menos 4 ações educativas e alcançar, como referência, 250 pessoas, registrando o público efetivamente alcançado.

EIXO 5 – CAPACITAÇÃO

Objetivo: qualificar conselheiros e profissionais da Rede de Proteção para a promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.

Público prioritário: conselheiros do CMDEDIPI; profissionais da Assistência Social, CRAS e Equipe Especializada; Saúde; Educação; Instituição de Longa Permanência para pessoa Idosa - ILPIs, quando existentes; Segurança Pública e demais integrantes da Rede.

Temas prioritários:

· Estatuto da Pessoa Idosa e direitos fundamentais.

· Prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência contra a pessoa idosa.

· Atribuições do Conselho, controle social e fiscalização.

· Fundo Municipal da Pessoa Idosa: captação, aplicação e prestação de contas.

· Atendimento humanizado, fluxos de atendimento e articulação intersetorial.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Planejar e realizar capacitação sobre direitos da pessoa idosa, violência e fluxos de atendimento.	Até agosto	CMDEDIPI / parceiros da Rede	1 capacitação realizada
2. Realizar capacitação sobre atribuições do Conselho, controle social e Fundo Municipal.	Até novembro	CMDEDIPI / órgãos parceiros	1 capacitação realizada
3. Registrar participantes, conteúdo e avaliação das capacitações.	Após cada capacitação	Organização da atividade	Listas de presença e registros

Meta anual: realizar 2 capacitações, conforme disponibilidade de parceiros e recursos.

EIXO 6 – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Objetivo: fortalecer a articulação entre os órgãos e serviços que compõem a Rede de Proteção e atendimento à pessoa idosa.

Parceiros a serem mobilizados, conforme pertinência e disponibilidade: Secretaria Municipal de Assistência Social; Equipe Especializada; Saúde; Educação; Ministério Público; Defensoria Pública; Polícia Civil; Polícia Militar; OAB; instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.

Ação	Prazo	Responsável	Produto/Indicador
1. Realizar reuniões da Rede de atendimento à pessoa idosa para discussão de fluxos, prevenção de violações e articulação institucional.	Trimestral	CMDEDIPI e órgãos da Rede	4 reuniões realizadas
2. Discutir e, quando necessário, atualizar fluxos de atendimento e encaminhamento de denúncias.	Ao longo do ano	Órgãos responsáveis, com articulação do Conselho	Fluxos discutidos e encaminhamentos registrados
3. Acompanhar encaminhamentos institucionais de situações relevantes, resguardando o sigilo e a proteção de dados.	Contínuo	Órgãos competentes, respeitadas suas atribuições	Registros institucionais de acompanhamento
4. Registrar decisões, responsáveis e prazos pactuados nas reuniões da Rede.	Após cada reunião	Secretaria Executiva ou responsável definido	Memórias, atas ou registros de encaminhamentos

Meta anual: realizar 4 reuniões da Rede de atendimento à pessoa idosa e registrar os encaminhamentos pactuados.

6. CRONOGRAMA ANUAL

Período	Principais ações
Janeiro	Aprovação do Plano de Ação; atualização cadastral dos conselheiros; calendário de reuniões.
Fevereiro	Início da revisão da legislação do Conselho e do Fundo; levantamento dos requisitos de regularização.
Março	Revisão do Regimento Interno; providências cadastrais e bancárias do Fundo, conforme requisitos.
Abril	Continuidade dos procedimentos de regularização; verificação de cadastros aplicáveis; fiscalização programada.
Maio	Campanha informativa sobre destinação do Imposto de Renda, se o Fundo estiver apto; reunião da Rede.
Junho	Campanha Junho Violeta; ações educativas e de mobilização.
Julho	Fiscalização/visitas programadas; monitoramento das metas do primeiro semestre.
Agosto	Primeira capacitação anual; ações de articulação intersetorial.
Setembro	Reunião da Rede; preparação das ações para o Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Outubro	Mobilização alusiva ao Dia Internacional da Pessoa Idosa; ações educativas.
Novembro	Segunda capacitação; avaliação parcial/final das ações e pendências.
Dezembro	Elaboração do relatório anual de execução e planejamento das prioridades para o exercício seguinte.
Todos os meses	Reuniões ordinárias do Conselho, registros, acompanhamento das ações e encaminhamentos necessários.

7. INDICADORES DE MONITORAMENTO

Indicador	Meta	Meio de verificação
Reuniões ordinárias do Conselho	12 por ano	Atas e listas de presença
Atas e resoluções organizadas	Registro de todas as reuniões e deliberações	Arquivo físico/digital e comprovantes de publicação, quando cabível
Atualização do Regimento Interno	Proposta revisada e submetida à deliberação	Regimento aprovado/ato correspondente
Atualização da legislação municipal	Etapas de revisão e encaminhamento documentadas	Minutas, pareceres e protocolos
Regularização do Fundo	Etapas aplicáveis concluídas e comprovadas	Documentos legais, cadastrais e bancários
Visitas de fiscalização/acompanhamento	Conforme calendário e serviços existentes	Relatórios de visita
Campanhas temáticas	2 por ano	Registros, materiais e divulgação
Ações educativas	Mínimo de 4 por ano	Registros das atividades e público alcançado
Capacitações	2 por ano	Programação, listas de presença e avaliação
Reuniões da Rede	4 por ano	Atas ou memórias e encaminhamentos
Relatório anual	1 relatório consolidado até dezembro	Relatório apresentado ao Plenário

8. MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

A Secretaria Executiva e os responsáveis pelas ações deverão atualizar a matriz durante o exercício, indicando a situação, a data de execução e as providências necessárias.

Eixo	Meta	Situação	Comprovação
Fortalecimento institucional	12 reuniões; cadastro atualizado; revisão do Regimento e acompanhamento da legislação	A iniciar / Em andamento / Concluída	Atas, cadastro e documentos
Fundo Municipal	Etapas de regularização aplicáveis documentadas; Plano de Aplicação quando cabível	A iniciar / Em andamento / Concluída	Comprovantes legais, cadastrais e administrativos
Fiscalização e controle social	Visitas conforme calendário e relatórios correspondentes	A iniciar / Em andamento / Concluída	Relatórios de visita
Educação e mobilização	2 campanhas e pelo menos 4 ações educativas	A iniciar / Em andamento / Concluída	Registros e materiais
Capacitação	2 capacitações	A iniciar / Em andamento / Concluída	Programações e listas de presença
Articulação intersetorial	4 reuniões da Rede	A iniciar / Em andamento / Concluída	Atas, memórias e encaminhamentos

9. RECURSOS E VIABILIZAÇÃO

A execução das ações dependerá da disponibilidade de recursos humanos, materiais, logísticos e financeiros do Município, bem como de parcerias com os órgãos e entidades integrantes da Rede de Proteção. Quando houver necessidade de despesa, a atividade deverá ser previamente articulada com o setor competente, observadas a previsão orçamentária, as normas de execução da despesa e a legislação aplicável. A previsão neste Plano não autoriza, por si só, a realização de despesas.

As despesas relacionadas ao Fundo Municipal somente poderão ser executadas após a regularização pertinente e em conformidade com a legislação, o Plano de Aplicação aprovado e os procedimentos administrativos e de controle aplicáveis.

10. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

O acompanhamento será realizado ao longo do ano pela Presidência, Secretaria Executiva, comissões e demais responsáveis, com apresentação periódica dos resultados ao Plenário. As ações executadas deverão ser comprovadas por atas, listas de presença, relatórios, registros de divulgação, documentos administrativos e outros meios pertinentes.

No encerramento do exercício, será elaborado relatório anual contendo as ações realizadas, metas alcançadas, dificuldades encontradas, providências adotadas e recomendações para o planejamento do exercício seguinte. As informações de casos individuais deverão ser tratadas com cautela, observando o sigilo profissional, a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as competências de cada órgão.

11. RESULTADOS ESPERADOS

· Funcionamento regular e fortalecido do CMDEDIPI.

· Maior organização documental, transparência e registro das deliberações do Conselho.

· Avanço na atualização da legislação municipal e do Regimento Interno.

· Acompanhamento documentado das providências para estruturação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

· Fiscalização e acompanhamento dos serviços destinados à pessoa idosa, conforme a competência do Conselho.

· Ampliação da divulgação dos direitos e dos canais de denúncia.

· Qualificação dos conselheiros e dos profissionais da Rede de Proteção.

· Fortalecimento da articulação intersetorial e dos encaminhamentos institucionais.

· Produção de relatório anual para subsidiar o planejamento e a avaliação da política municipal.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Presente Plano de Ação terá vigência de janeiro a dezembro de 2027 e poderá ser ajustado mediante deliberação do Plenário, quando houver necessidade devidamente justificada, mantendo-se o registro das alterações em ata e no documento atualizado.

A aprovação deste Plano de Ação não substitui a deliberação específica do Plano de Aplicação do Fundo Municipal, nem dispensa a observância da legislação municipal e das normas administrativas aplicáveis.

Pontal do Araguaia – MT, 14 de Outubro de 2026.

Michele Silva da Alves

Secretária M. de Assistência Social

Regina de Deus Silva

Presidente do CMDEDIPI

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