DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. QUITERIA DOS SANTOS SILVA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, cumulado com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os arts. 11, inciso III, alínea “b”, e §§ 1º, 5º e 6º, 12 e 30 da Lei Municipal nº 1.170/2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto nº 309/2025, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à Sra. QUITERIA DOS SANTOS SILVA, servidora pública municipal efetiva, matrícula funcional nº 2201, portadora do RG nº 20****65 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 678.***.***-72, ocupante do cargo de Agente de Serviços – Operário Braçal, Classe “E”, Nível “17”, Carga Horária de 40h semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com um total de 7.211 dias de contribuição, correspondentes a 19 anos, 9 meses e 6 dias, conforme processo administrativo nº 2026.02.33407P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 20 de outubro de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal