LEIA-SE

CONTRATO N. º 77/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Contratado: ASPM ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA

1.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS ÀS RETENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), LEVANTAMENTOS, CÁLCULOS, ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DOS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POCONÉ-MT.

Dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13 -03.001.04.122.0003.2008.3.3.90.1.500.0000000

O valor total é de R$ 2.104.218,96 (dois milhões, cento e quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).

Período de vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES contados da sua assinatura, na forma da Lei n° 14.133/2021.

Fiscal do contrato: Srª Leliane Gilda Evangelista de Moraes, matricula nº 757.

Poconé – MT, 21 de setembro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé-MT