PORTARIA Nº 0316/SAD/2026                           

DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 066/2026, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 066/2026, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como fiscais como Fiscais do Contrato 066/2026, abaixo discriminado:

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	SIMONTON DE SOUSA MELO	ERICA CRISLAYNE FONSECA DE SOUZA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	TIAGO TSCHA PELIN	MARIANE FERREIRA FONTALVA
SECRETARIA DE AGRICULTURA	CAROLINE AQUINO ALMEIDA MORAIS	EDELSON JOSE BARRETO
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	CELIO JOSE ABREU COSTA	AMILTON FERREIRA LIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FABIANO JOSE RODRIGUES	LAIS SILVA DO NASCIMENTO
SECRETARIA DE OBRAS	JOSE ROBERTO COSTA MARINO	JAILSON DOS ANJOS PASSOS
SECRETARIA DE SAÚDE	VALTER LUIZ FONTALVA JUNIOR	ANA EMANOELA SCHIMIDT

que tem como objeto do presente instrumento é a futura e eventual aquisição de combustíveis e insumos automotivos, quais sejam gasolina comum, óleo diesel S-10, óleo diesel S500 e fluido antipoluição ARLA 32, para atendimento das necessidades das secretarias municipais de Santa Cruz do Xingu/MT, conforme da Pregão Presencial n° 010/2026 e Processo Administrativo n° 055/2026.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 066/2026, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 066/2026;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, RETROAGINDO a data do dia 17 de Setembro de 2026, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL