RESOLUÇÃO Nº 28 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho de Assistência Social CMAS-2027”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.065, de 2024, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a importância do planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social para o fortalecimento do controle social e o acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Comodoro/MT, referente ao exercício de 2027, conforme documento apresentado e aprovado pelo Plenário.

Art. 2º O Plano de Ação tem por finalidade orientar e organizar as atividades do Conselho, contemplando ações de acompanhamento, fiscalização, deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social, bem como o acompanhamento das entidades e organizações de assistência social e das demais ações de competência do CMAS.

Art. 3º O Plano de Ação aprovado integra esta Resolução para todos os efeitos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro/MT, 14 de outubro de 2026.

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Jãinamar Farias de Souza

Presidente do CMAS

PORTARIA Nº. 1.109/2026 DE: 18.09.2026