PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

SANTO AFONSO – MATO GROSSO 2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Município: Santo Afonso – MT

Órgão gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Órgão de controle social: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Unidade de referência da Proteção Social Básica: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Período de vigência: 2026 a 2029 Abrangência:

População com idade igual ou superior a 60 anos residente no território municipal.

Público prioritário: pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, isolamento, dependência, negligência, violência, abandono, insegurança de renda, dificuldade de acesso aos serviços públicos ou fragilidade dos vínculos familiares e comunitários.

Responsáveis pela elaboração: gestão municipal, equipe técnica da Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e representantes da rede intersetorial, conforme pactuação local.

2. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Afonso–MT constitui instrumento de planejamento, organização, execução e monitoramento das políticas públicas destinadas à população idosa, considerando a necessidade de assegurar direitos, prevenir violações e promover condições para um envelhecimento digno, saudável, participativo e seguro. O documento estabelece diretrizes, objetivos, eixos estratégicos, ações, metas, responsabilidades e mecanismos de avaliação para o período de 2026 a 2029, buscando fortalecer a atuação articulada entre Assistência Social, Saúde, Educação, Administração Pública, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e demais instituições integrantes da rede de proteção. A elaboração deste plano parte do reconhecimento de que o envelhecimento é um processo natural da vida e de que as pessoas idosas possuem direitos fundamentais que devem ser respeitados independentemente de sua condição econômica, física, mental, familiar, territorial ou social. A atuação municipal deverá priorizar a prevenção de situações de negligência, violência, discriminação, abandono, exploração financeira e isolamento social, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso aos benefícios e serviços públicos, a participação social e a promoção da autonomia. O plano busca estabelecer mecanismos permanentes de identificação das demandas da população idosa, aprimoramento dos serviços, qualificação dos profissionais e acompanhamento das ações desenvolvidas no município.

3. JUSTIFICATIVA

O envelhecimento populacional representa um desafio para a organização das políticas públicas e exige ações planejadas que garantam a proteção integral, a autonomia e a dignidade das pessoas idosas. Parte da população idosa pode enfrentar dificuldades relacionadas à insuficiência de renda, limitações de mobilidade, doenças crônicas, dependência para atividades cotidianas, isolamento, fragilidade dos vínculos familiares, barreiras de acessibilidade e dificuldades para acessar serviços e benefícios. Também são necessárias ações preventivas e mecanismos de proteção diante de situações de violência física, psicológica, patrimonial, financeira, institucional e de negligência.

A articulação entre Assistência Social, Saúde, habitação, transporte, cultura, esporte, lazer e garantia de direitos é fundamental para proporcionar atendimento integral e respostas adequadas às necessidades identificadas. O plano visa construir uma política municipal contínua, participativa e integrada, orientada pela garantia de direitos e pelo reconhecimento da pessoa idosa como sujeito de direitos.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O plano deverá observar, especialmente, os seguintes instrumentos legais e normativos:

• Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 1º, 6º, 196, 203, 204 e 230.

• Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

. • Lei Federal nº 8.842/1994 — Política Nacional do Idoso.

• Lei Federal nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, com alterações posteriores, inclusive a Lei nº 14.423/2022.

• Lei Federal nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.

• Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quando aplicável.

• Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

• Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. • Resolução CNAS nº 33/2012 — Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).

• Portaria nº 2.528/2006 — Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, observadas as normas posteriores aplicáveis.

• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Legislação municipal relativa à política da pessoa idosa, ao Conselho Municipal e ao respectivo fundo, caso instituído.

• Demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes. Referência oficial: Estatuto da Pessoa Idosa — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm

5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

• Dignidade da pessoa humana.

• Respeito à autonomia, à independência e à liberdade de escolha.

• Igualdade de direitos e oportunidades.

• Prioridade no atendimento, nos termos da legislação.

• Proteção contra negligência, discriminação, violência e opressão.

• Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

• Participação social e protagonismo da pessoa idosa.

• Acesso às políticas públicas conforme as regras de cada serviço.

• Integralidade e intersetorialidade do atendimento.

• Respeito à diversidade social, cultural, territorial e às diferentes condições de envelhecimento.

• Transparência na gestão e no controle social.

• Uso responsável das informações pessoais e preservação do sigilo profissional.

6. OBJETIVO GERAL

Estabelecer e fortalecer a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em Santo Afonso–MT, por meio de ações integradas e permanentes que ampliem o acesso às políticas públicas, previnam situações de risco e violência, fortaleçam os vínculos familiares e comunitários e promovam autonomia, participação social e qualidade de vida.

7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Identificar as características demográficas, sociais, econômicas e territoriais da população idosa do município.

2. Fortalecer os serviços, programas, projetos e benefícios destinados à população idosa.

3. Ampliar a articulação entre Assistência Social, Saúde e demais políticas públicas.

4. Prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, abandono, discriminação e exploração financeira.

5. Promover convivência familiar e comunitária, participação social, cultura, esporte e lazer.

6. Orientar as pessoas idosas sobre seus direitos, benefícios, serviços e canais de denúncia.

7. Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

8. Incentivar a formação e a qualificação dos profissionais da rede de atendimento.

9. Promover acessibilidade e facilitar o acesso aos equipamentos e serviços públicos.

10. Apoiar famílias e cuidadores, considerando as necessidades de cuidado e a prevenção da sobrecarga familiar.

11. Estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento para situações de violação de direitos.

12. Desenvolver instrumentos de monitoramento, avaliação e revisão das ações municipais.

8. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL

O diagnóstico socioterritorial deverá orientar a definição das prioridades e das metas municipais. Os dados oficiais locais precisam ser reunidos e validados pela gestão antes da aprovação definitiva do plano.

8.1 Informações a serem levantadas

Informação	Fonte sugerida	Finalidade
População total e número de pessoas com 60 anos ou mais	IBGE e bases oficiais	Dimensionar o público atendido.
Distribuição por faixa etária e território	IBGE e dados municipais	Identificar necessidades específicas.
Pessoas idosas inscritas no Cadastro Único	Cadastro Único e gestão municipal	Conhecer demandas de proteção social e renda.
Pessoas idosas beneficiárias do BPC	Bases oficiais e gestão competente	Orientar ações de acesso a direitos.
Demandas de saúde e acompanhamento territorial	Secretaria de Saúde e UBS	Planejar ações de prevenção e cuidado.
Situações notificadas de violência	Registros oficiais da rede competente	Planejar prevenção e proteção.
Dificuldades de mobilidade e acesso	Levantamentos institucionais, respeitado o sigilo	Identificar barreiras de acesso.
Oferta de grupos, serviços e convivência	Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte	Identificar oferta e lacunas.
Situação do Conselho e do fundo	Legislação municipal, atas e registros	Verificar estrutura de governança.
Necessidades de cuidadores e apoio familiar	Registros dos serviços e levantamento intersetorial	Planejar orientação e apoio.

8.2 Situações a investigar

• Vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar.

• Dificuldade de acesso a benefícios e serviços.

• Isolamento social e fragilidade dos vínculos familiares.

• Necessidade de acompanhamento domiciliar.

• Barreiras arquitetônicas e de transporte.

• Situações de violência, negligência, abandono ou exploração financeira.

• Dificuldades enfrentadas por familiares e cuidadores.

• Necessidade de atividades de convivência, lazer e participação.

• Existência e capacidade de atendimento da rede municipal.

• Necessidade de qualificação dos profissionais e aprimoramento dos fluxos.

8.2 Atualização do diagnóstico

O diagnóstico deverá ser atualizado preferencialmente uma vez por ano, ou quando houver mudanças significativas nas condições de vida da população idosa e na oferta de serviços. Os dados pessoais deverão ser tratados conforme a legislação de proteção de dados, com divulgação pública preferencialmente agregada e sem identificação individual.

9. PÚBLICO-ALVO

• Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos residentes em Santo Afonso–MT.

• Pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou risco social.

• Pessoas idosas com deficiência, limitações de mobilidade ou necessidade de apoio para atividades cotidianas.

• Pessoas idosas que vivenciam isolamento social, fragilidade de vínculos ou dificuldade de acesso às políticas públicas.

• Pessoas idosas em situação de violência, negligência, abandono ou violação de direitos

• Familiares, cuidadores e pessoas de referência, quando orientação e apoio forem pertinentes.

• Profissionais, gestores e instituições integrantes da rede municipal de proteção.

EIXO 1 — GESTÃO, PLANEJAMENTO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL

Objetivo: Organizar a governança da política da pessoa idosa e garantir planejamento, articulação e acompanhamento das ações.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Elaborar e atualizar o diagnóstico municipal	Diagnóstico inicial e atualização anual	Assistência Social, Saúde e setores parceiros	2026–2029	Diagnóstico elaborado e atualizado
Fortalecer o Conselho Municipal	Reuniões conforme legislação e calendário aprovado	Conselho e gestão municipal	Permanente	Reuniões e deliberações registradas
Instituir agenda intersetorial	Ao menos duas reuniões de articulação por ano	Assistência Social e secretarias parceiras	Semestral	Reuniões realizadas
Organizar os fluxos de atendimento	Pactuar fluxos entre serviços e órgãos competentes	Rede intersetorial	Até o 1º ano; revisão quando necessário	Fluxos documentados
Monitorar a execução do plano	Produzir relatórios semestrais	Gestão municipal e Conselho, conforme competências	Semestral	Relatórios elaborados
Promover participação social	Realizar consulta ou escuta da população idosa	Conselho e gestão municipal	Anual	Atividades participativas realizadas

EIXO 2 — ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL

Objetivo: Ampliar a proteção social, prevenir agravamentos de vulnerabilidade e facilitar o acesso aos direitos socioassistenciais.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Identificar demandas da população idosa	Levantamento e atualização conforme capacidade da rede	Assistência Social e CRAS	Permanente	Demandas identificadas e registradas
Fortalecer o acompanhamento família	Acompanhar famílias conforme avaliação técnica e critérios dos serviços	CRAS/PAIF	Permanente	Famílias acompanhadas
Orientar sobre benefícios e direitos	Orientação e encaminhamento conforme demanda	Assistência Social e órgãos competentes	Permanente	Orientações e encaminhamentos registrados
Promover convivência comunitária	Atividades coletivas periódicas	CRAS e parceiros	Durante toda a vigência	Atividades e participantes registrados
Prevenir isolamento social	Identificar situações e articular respostas adequadas	Assistência Social e Saúde	Permanente	Situações acompanhadas
Orientar familiares e cuidadores	Ações educativas sobre direitos, cuidados e rede de apoio	Assistência Social e Saúde	Semestral	Ações realizadas
Identificar necessidade de proteção especial	Encaminhar demandas ao serviço competente	CRAS e rede de proteção	Permanente	Encaminhamentos registrados

As ações deverão respeitar as atribuições dos serviços. O CRAS não substitui os serviços especializados de proteção social especial, os serviços de saúde ou os órgãos de defesa de direitos.

EIXO 3 — SAÚDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Objetivo: Fortalecer a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a articulação entre saúde e assistência social.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Desenvolver ações de promoção da saúde	Campanhas e atividades educativas periódicas	Secretaria de Saúde e UBS	Permanente	Ações realizadas
Incentivar a vacinação	Orientar e facilitar o acesso conforme calendário oficial	Saúde e UBS	Conforme calendário	Ações de orientação e vacinação registradas
Promover prevenção de quedas	Orientações sobre segurança domiciliar e mobilidade	Saúde, Assistência Social e parceiros	Anual	Atividades realizadas
Identificar barreiras de acesso ao cuidado	Articular encaminhamentos para pessoas com dificuldades de locomoção	Saúde e Assistência Social	Permanente	Demandas encaminhadas
Promover alimentação saudável	Ações educativas adequadas às necessidades da população idosa	Saúde e parceiros	Semestral	Atividades realizadas
Fortalecer atenção domiciliar quando indicada	Articular atendimento conforme critérios dos serviços competentes	Saúde e rede intersetorial	Permanente	Encaminhamentos registrados
Promover bem-estar e saúde mental	Ações de promoção e encaminhamento clínico quando necessário	Saúde e parceiros	Permanente	Ações e encaminhamentos realizados

As ações de saúde serão planejadas e executadas pela Secretaria de Saúde, respeitando as atribuições profissionais, os protocolos clínicos e a organização do SUS.

EIXO 4 — PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA

Objetivo: Prevenir violações de direitos e assegurar respostas articuladas às situações de violência contra a pessoa idosa.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Realizar campanhas de conscientização	Ao menos duas ações educativas por ano	Assistência Social, Saúde e Conselho	Anual	Campanhas realizadas
Divulgar canais de denúncia	Manter informações acessíveis sobre canais oficiais	Conselho e rede de proteção	Permanente	Materiais e orientações divulgados
Pactuar fluxo de atendimento	Definir procedimentos de identificação, comunicação e encaminhamento	Rede de proteção e órgãos competentes	Primeiro ano	Fluxo formalizado
Capacitar profissionais	Formação sobre identificação e encaminhamento de violações	Gestão e parceiros	Anual	Capacitações registradas
Acompanhar encaminhamentos	Monitorar andamento dentro das atribuições de cada órgão	Serviços responsáveis	Permanente	Encaminhamentos acompanhados
Incentivar denúncia segura	Orientar sobre como buscar ajuda	Rede de proteção	Permanente	Ações informativas realizadas

As situações de violência deverão ser tratadas com prioridade, respeito à pessoa atendida, preservação de informações e observância dos deveres legais de comunicação ou notificação. Em risco imediato, deverão ser acionados os serviços de emergência e as autoridades competentes.

EIXO 5 — CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Objetivo: Fortalecer os vínculos sociais e ampliar oportunidades de participação, convivência e pertencimento.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Promover encontros e grupos de convivência	Atividades coletivas periódicas	CRAS e parceiros	Permanente	Encontros realizados
Desenvolver atividades culturais e recreativas	Ações acessíveis de cultura, esporte e lazer	Assistência Social, Cultura e Esporte	Trimestral ou conforme calendário	Atividades realizadas
Incentivar participação comunitária	Incluir pessoas idosas em eventos municipais	Gestão municipal e comunidade	Permanente	Participação registrada
Fortalecer vínculos familiares	Orientação e convivência com familiares quando pertinente	Assistência Social e rede	Permanente	Ações realizadas
Combater o isolamento	Identificar necessidades e articular apoio territorial	CRAS, Saúde e parceiros	Permanente	Demandas encaminhadas

EIXO 6 — RENDA, BENEFÍCIOS E INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA

Objetivo: Ampliar o acesso à informação, aos benefícios e às oportunidades de inclusão social e econômica.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Orientar sobre o BPC	Informações e encaminhamentos conforme critérios legais	Assistência Social e órgãos competentes	Permanente	Orientações registradas
Orientar sobre Cadastro Único	Identificar necessidades de inclusão e atualização cadastral	Gestão do Cadastro Único	Permanente	Atendimentos registrados
Divulgar direitos previdenciários	Orientar sobre canais oficiais e encaminhar quando necessário	Assistência Social e órgãos competentes	Permanente	Encaminhamentos realizados
Prevenir golpes financeiros	Ações de educação financeira e proteção patrimonial	Assistência Social, parceiros e órgãos competentes	Semestral	Ações realizadas
Facilitar acesso a benefícios eventuais	Avaliar demandas conforme legislação e regulamentação municipal	Assistência Social	Permanente	Solicitações avaliadas
Incentivar autonomia e participação produtiva	Identificar interesses e oportunidades respeitando a legislação	Gestão e parceiros	Conforme diagnóstico	Oportunidades identificadas

EIXO 7 — ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E HABITAÇÃO

Objetivo: Identificar e reduzir barreiras que dificultem a circulação, a segurança e o acesso aos serviços e espaços públicos.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Identificar barreiras de acessibilidade	Levantamento dos principais obstáculos de acesso	Administração, Obras e setores parceiros	1º e 2º anos	Levantamento realizado
Orientar sobre prioridade de atendimento	Divulgar direitos nos equipamentos públicos	Gestão municipal e Conselho	Permanente	Orientações realizadas
Avaliar necessidades de transporte	Identificar dificuldades de deslocamento para serviços essenciais	Gestão municipal e Conselho	Anua	Demandas identificadas
Articular respostas habitacionais	Encaminhar demandas aos setores competentes	Habitação, Assistência Social e Administração	Permanente	Encaminhamentos realizados
Promover segurança no domicílio	Orientar sobre prevenção de quedas e adaptações possíveis	Saúde e Assistência Social	Permanente	Orientações realizadas

EIXO 8 — EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL

Objetivo: Ampliar o acesso à informação, à educação em direitos e às ferramentas digitais.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Divulgar o Estatuto da Pessoa Idosa	Ao menos duas atividades educativas por ano	Conselho, Assistência Social e Educação	Anual	Indicador Ações realizadas
Promover inclusão digital	Articular oficinas e orientações conforme recursos disponíveis	Educação, Cultura e parceiros	Anual	Oficinas realizadas
Prevenir golpes digitais	Informar sobre fraudes, senhas, empréstimos e proteção de dados	Assistência Social e parceiros	Semestral	Atividades realizadas
Incentivar educação ao longo da vida	Identificar oportunidades educativas acessíveis	Educação e Cultura	Permanente	Oportunidades divulgadas
Combater preconceito etário	Campanhas de respeito e valorização do envelhecimento	Rede intersetorial	Anual	Campanhas realizadas

EIXO 9 — FORTALECIMENTO DO CONSELHO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Objetivo: Fortalecer o controle social e assegurar participação efetiva da população idosa nas decisões públicas.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Verificar regularidade do Conselho	Conferir legislação, composição, mandato e funcionamento	Gestão municipal e Conselho	Primeiro semestre	Situação documentada
Elaborar calendário de reuniões	Aprovar calendário conforme legislação local	Conselho	Anual	Calendário aprovado
Incentivar participação da sociedade civil	Divulgar reuniões e atividades	Conselho e gestão	Permanente	Participação registrada
Avaliar necessidade de fundo municipal	Verificar existência, regulamentação e funcionamento	Gestão e Conselho	Primeiro ano	Análise realizada
Promover conferência ou consulta pública quando cabível	Promover conferência ou consulta pública quando cabível	Conselho e gestão	Conforme calendário	Evento ou consulta realizada
Acompanhar execução do plano	Examinar relatórios e recomendar ajustes	Conselho	Semestral	Recomendações registradas

EIXO 10 — QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO

Objetivo: Aprimorar a capacidade dos profissionais e instituições para atender às necessidades da pessoa idosa.

Ação	Meta proposta	Responsáveis	Prazo	Indicador
Identificar necessidades de capacitação	Levantamento entre os setores	Gestão municipal	Primeiro ano	Levantamento realizado
Promover capacitação intersetorial	Ao menos uma atividade formativa anual	Assistência Social, Saúde e parceiros	Anual	Capacitações e participantes registrados
Padronizar registros e encaminhamentos	Estabelecer instrumentos adequados e seguros	Gestão e setores responsáveis	Primeiro ano	Instrumentos definidos
Fortalecer comunicação institucional	Estabelecer referências e contatos funcionais	Rede intersetorial	Permanente	Fluxos atualizados
Avaliar resultados das capacitações	Verificar necessidades de aperfeiçoamento	Setores participantes	Anual	Fluxos atualizados

11. CRONOGRAMA GERAL DE EXECUÇÃO

Ação estruturante	2026	2027	2028	2029
Levantamento e diagnóstico municipal	Início e organização dos dados	Atualização	Atualização	Avaliação final
Articulação intersetorial	Início e organização dos dados	Organização dos fluxos	Execução e revisão	Avaliação e continuidade
Proteção social e orientação sobre direitos	Permanente	Permanente	Permanente	Permanente
Promoção da saúde	Permanente	Permanente	Permanente	Permanente
Prevenção da violência	Planejamento e campanhas	Campanhas e avaliação	Campanhas e avaliação	Avaliação dos resultados
Convivência e participação comunitária	Organização das atividades	Execução	Execução	Avaliação e continuidade
Acessibilidade e mobilidade	Levantamento de necessidades	Planejamento de providências	Execução conforme orçamento	Avaliação
Formação dos profissionais	Identificação de necessidades	Capacitação	Capacitação	Avaliação
Fortalecimento do Conselho	Verificação e organização	Acompanhamento	Acompanhamento	Avaliação
Monitoramento do plano	Relatório de referência	Relatórios semestrais	Relatórios semestrais	Relatório final

A execução deverá considerar a data efetiva de aprovação do plano. Ações previstas para 2026 que não puderem ser implementadas antes da aprovação deverão ser reprogramadas formalmente, sem registro fictício de execução.

12. METAS GLOBAIS PARA 2026–2029

Nº	Meta	Resultado esperado até 2029
1	Elaborar e atualizar o diagnóstico municipal	Diagnóstico inicial e atualizações anuais documentados
2	Fortalecer a articulação intersetorial	Reuniões periódicas e fluxos de atendimento definidos
3	Promover ações de prevenção da violência	Pelo menos duas ações educativas por ano
4	Desenvolver atividades de convivência	Programação anual de atividades coletivas
5	Orientar sobre direitos e benefícios	Atendimento das demandas conforme capacidade dos serviços
6	Qualificar os profissionais	Pelo menos uma atividade formativa anual
7	Fortalecer o Conselho Municipal	Funcionamento acompanhado e reuniões conforme legislação
8	Ampliar a participação social	Consulta, escuta ou atividade participativa anual
9	Aprimorar o monitoramento	Relatórios semestrais e avaliação final
10	Identificar barreiras de acessibilidade	Levantamento e encaminhamento das principais necessidades
11	Fortalecer o apoio a familiares e cuidadores	Ações periódicas de orientação e encaminhamento
12	Avaliar a política municipal	Relatório consolidado ao final da vigência

As metas quantitativas são propostas iniciais e deverão ser pactuadas com os setores responsáveis após a conclusão do diagnóstico municipal.

13. RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E SETORES

13.1 Secretaria Municipal de Assistência Social

• Coordenar, no âmbito de suas competências, as ações socioassistenciais previstas no plano.

• Articular os serviços, programas e benefícios da Assistência Social

. • Promover orientação sobre direitos e encaminhamentos.

• Apoiar a organização do diagnóstico socioterritorial.

• Articular a rede de proteção para situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

• Contribuir para o monitoramento e a avaliação do plano.

13.2 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Desenvolver ações de proteção social básica e executar o PAIF conforme as normativas do SUAS.

• Promover ações coletivas de convivência e prevenção de riscos sociais.

• Orientar pessoas idosas e famílias sobre serviços e benefícios

. • Identificar demandas e realizar encaminhamentos conforme as atribuições do serviço.

• Registrar e avaliar as ações realizadas.

13.3 Secretaria Municipal de Saúde

• Planejar ações de promoção, prevenção e atenção à saúde da pessoa idosa.

• Articular a atenção primária e os demais serviços de saúde.

• Desenvolver ações educativas e preventivas.

• Organizar encaminhamentos para atendimento domiciliar ou especializado quando indicados.

• Cumprir os procedimentos legais de notificação de suspeitas ou confirmações de violência, quando aplicáveis.

13.4 Secretaria Municipal de Educação

• Colaborar em ações educativas sobre respeito, envelhecimento e direitos humanos.

• Incentivar atividades intergeracionais.

• Identificar oportunidades de educação continuada e inclusão digital.

• Apoiar campanhas de prevenção ao preconceito etário.

13.5 Administração Municipal e setores de infraestrutura

• Avaliar necessidades de acessibilidade nos espaços públicos.

• Considerar demandas da população idosa no planejamento urbano e nos serviços municipais.

• Analisar possibilidades de adequação de equipamentos públicos e mobilidade.

• Planejar intervenções conforme competência, orçamento e normas técnicas.

13.6 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

• Participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política municipal.

• Deliberar e fiscalizar nos limites de suas atribuições legais.

• Promover a participação da sociedade civil.

• Acompanhar a execução das metas e recomendar ajustes.

• Contribuir para a divulgação dos direitos da pessoa idosa.

13.7 Demais órgãos e instituições

• Atuar de acordo com suas competências, participando da articulação, da prevenção de violações, dos encaminhamentos e da promoção dos direitos da pessoa idosa.

14. RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS

14.1 Recursos humanos poderão participar profissionais das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Administração, Cultura, Esporte, infraestrutura e demais setores envolvidos, observadas as atribuições e responsabilidades de cada categoria profissional.

14.2 Recursos materiais poderão ser utilizados materiais informativos, equipamentos, espaços públicos, veículos institucionais quando disponíveis, materiais pedagógicos e recursos necessários às atividades coletivas e de formação.

14.3 Recursos financeiros as despesas deverão ser previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento do município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme as competências e fontes de financiamento aplicáveis. Poderão ser avaliadas fontes de financiamento legalmente disponíveis, inclusive recursos vinculados a fundos específicos, caso instituídos e regularmente habilitados. Nenhum recurso deverá ser considerado disponível sem verificação orçamentária, financeira e legal.

15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento será realizado continuamente, com avaliações semestrais e consolidação anual dos resultados. A coordenação deverá ser definida pela gestão municipal, com participação dos setores envolvidos e acompanhamento do Conselho Municipal, respeitadas suas atribuições.

15.1 Instrumentos de monitoramento

• Relatórios de execução das ações.

• Atas de reuniões intersetoriais.

• Registros de atividades coletivas.

• Dados estatísticos oficiais.

• Registros de encaminhamentos e acompanhamento.

• Indicadores de participação.

• Relatórios de capacitação.

• Registros de campanhas e ações educativas.

• Informações sobre execução orçamentária.

• Avaliações e manifestações da população idosa.

15.2 Indicadores de avaliação

Indicador	Forma de cálculo ou verificação	Periodicidade
Percentual de ações executadas	Ações concluídas ÷ ações previstas × 100	Semestral
Número de atividades de convivência	Total de atividades realizadas no período	Semestral
Número de ações de prevenção da violência	Total de ações educativas realizadas	Semestral
Número de reuniões intersetoriais	Total de reuniões registradas em ata	Semestral
Número de profissionais capacitados	Total de participantes registrados	Anual
Número de orientações e encaminhamentos	Total registrado pelos serviços responsáveis	Semestral
Situação do diagnóstico municipal	Verificação da elaboração e atualização	Anual
Situação do Conselho Municipal	Verificação de reuniões, composição e deliberações	Anual
Execução das metas	Comparação entre metas previstas e resultados obtidos	Semestral
Execução financeira	Verificação dos recursos previstos e executados	Conforme calendário orçamentário

O número de denúncias ou notificações de violência não deverá ser utilizado isoladamente como indicador de sucesso ou fracasso, pois o aumento dos registros também pode decorrer de maior conscientização e ampliação do acesso aos canais de denúncia.

15.3 Relatório anual

O relatório anual deverá apresentar: ações previstas e executadas; metas alcançadas e não alcançadas; dificuldades encontradas; recursos utilizados, quando aplicável; resultados observados; recomendações para o período seguinte; e propostas de revisão das metas e estratégias.

16. RISCOS E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO

Risco identificado	Medida de enfrentamento
Baixa participação das pessoas idosas	Desenvolver estratégias acessíveis de mobilização e escuta.
Dificuldade de articulação entre setores	Formalizar fluxos, referências institucionais e calendário de reuniões
Insuficiência de recursos financeiros	Priorizar ações essenciais e planejar recursos nos instrumentos orçamentários.
Falta de dados atualizados	Estabelecer rotina de levantamento e atualização de informações.
Dificuldade de acesso aos serviços	Identificar barreiras e articular soluções com os setores competentes.
Descontinuidade das ações	Institucionalizar planejamento, registros e monitoramento.
Subnotificação de violência	Divulgar canais de denúncia e capacitar a rede.
Sobrecarga de familiares e cuidadores	Identificar necessidades e articular orientação e serviços disponíveis.
Fragilidade do controle socia	Fortalecer o Conselho e ampliar a participação comunitária.

17. RESULTADOS ESPERADOS

• Maior conhecimento sobre a realidade da população idosa do município.

• Fortalecimento da política municipal de promoção e defesa de direitos.

• Melhoria da articulação entre Assistência Social, Saúde e demais setores.

• Ampliação do acesso à informação e às políticas públicas.

• Maior divulgação dos direitos e dos canais de denúncia.

• Fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

• Aprimoramento dos encaminhamentos e do acompanhamento das demandas.

• Maior participação das pessoas idosas nas decisões municipais.

• Qualificação dos profissionais que atuam na rede.

• Melhoria da capacidade municipal de identificar necessidades e planejar respostas.

• Fortalecimento das medidas de prevenção de violência, negligência e abandono.

• Consolidação de mecanismos de monitoramento e avaliação da política municipal.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Afonso–MT deverá ser executado de forma integrada pelos órgãos e setores responsáveis, respeitadas as atribuições legais, a disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas no diagnóstico socioterritorial. As metas e os prazos poderão ser revisados mediante avaliação técnica, justificativa formal e participação das instâncias competentes. O plano deverá ser submetido à apreciação das instâncias municipais pertinentes, com destaque para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas a legislação local e as competências de aprovação e formalização. Sua implementação deverá ser acompanhada por registros e relatórios que permitam verificar os avanços, identificar dificuldades e orientar o aprimoramento contínuo das ações. A aprovação do documento não substitui a necessidade de regulamentação específica, previsão orçamentária ou adoção de providências administrativas quando exigidas pela legislação.

Santo Afonso–MT, 22 de outubro de 2026.

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Secretário(a) Municipal de Assistência Social

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Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa