NOVA BANDEIRANTES – MT, 22 de outubro de 2026.

ATRIBUI A MATEUS HERCULANO DA CRUZ SILVA, REGISTRO CAU MT Nº A257606, A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS, PADRÃO SEDUC/MT, DESTINADA À ESCOLA MUNICIPAL PARAÍSO DO NORTE, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, DISTRITO DE PARAÍSO DO NORTE, MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, APROXIMADAMENTE 90 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, VINCULADA AO TERMO DE COMPROMISSO FMTE Nº 004/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (SEDUC/MT) E O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do arquiteto municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema Geo-Obras.

RESOLVE:

Art.1º - Atribuir ao Senhor MATEUS HERCULANO DA CRUZ SILVA, Brasileiro, ARQUITETO E URBANISTA, portador da carteira de identidade/RG nº 2104801-0 SSP/MT e do CPF nº 056.011.031-60, CAU MT A257606-6 – residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS, PADRÃO SEDUC/MT, DESTINADA À ESCOLA MUNICIPAL PARAÍSO DO NORTE, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA, DISTRITO DE PARAÍSO DO NORTE, MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, APROXIMADAMENTE 90 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, VINCULADA AO TERMO DE COMPROMISSO FMTE Nº 004/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (SEDUC/MT) E O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

Oriunda da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 007/2025, homologada no dia 14/08/2026 publicada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário oficial da União (DOU) e Jornal Mato Grosso.

Art.2º O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 063/2026, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa BELLEI MELO LTDA, assinado em 14 de agosto de 2026.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal