"Denomina o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Vila Rica MT de Sra. Valentina Zorzi e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Sra. Valentina Zorzi" o equipamento público da Assistência Social localizado no Município de Vila Rica - MT.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028