“Dispõe sobre a transferência da data do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é tradicionalmente ponto facultativo no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o expediente municipal em razão da conveniência administrativa e melhor aproveitamento dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 26 de outubro (segunda-feira).

Art. 2º Em decorrência da transferência, não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 26 de outubro de 2026, ressalvados os serviços essenciais, cujo funcionamento deverá ser mantido conforme escalas previamente definidas pelos respectivos secretários municipais.

Parágrafo único. O Departamento de Licitações funcionará no dia 26 de outubro de 2026, a fim de assegurar a continuidade dos processos licitatórios e demais atividades previamente programadas, evitando prejuízos ao cumprimento dos prazos e à realização dos atos e procedimentos já agendados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 22 de outubro de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal