Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, ANÁLISE DOCUMENTAL, ELABORAÇÃO DE PARECERES E APOIO TÉCNICO AOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DE CASSAÇÃO DE MANDATO INSTAURADA PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ–MT.

Favorecido

DANIEL BERALDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede em Ribeirão Cascalheira, inscrita no CNPJ nº 66.869.180/0001-50, localizada na AV. Padre João Bosco, Nº 1726, Centro

Prazo de Vigência

90 dias

Valor global

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fundamento Legal

art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº 01/2026