Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 124/2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira – MT, a atuação dos gestores e fiscais de contratos, em conformidade com o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar, durante toda a execução contratual, a atuação de fiscal formalmente designado, responsável pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas e pela adoção das providências necessárias à regular execução do objeto;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços – ARP nº 059 a 069/2026, celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de assegurar a regular execução do respectivo objeto, o integral cumprimento das obrigações pactuadas e a proteção do interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos contratos e demais instrumentos que venham a substituí-los, decorrentes da Ata de Registro de Preços – ARP nº 070 a 085/2026, oriundas do Pregão Eletrônico nº 009/2026, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 052/2026, celebradas pelo Município de Itiquira, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E PRODUTOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme discriminado abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
070/2026	ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA	40.626.136/0001-26
071/2026	J SODRE DOS SANTOS SILVA ME	03.349.265/0001-98
072/2026	MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS LTDA	26.148.070/0001-85
073/2026	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.271.068/0001-85
074/2026	MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA ME	27.406.855/0001-73
075/2026	COMERCIAL LUAR LTDA -EPP	02.545.557/0001-33
076/2026	NOVA VERT SOLUÇÕES LTDA	63.737.540/0001-72
077/2026	AFSL GAS LTDA	61.163.826/0001-66
078/2026	PRECISA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO	61.733.669/0001-87
079/2026	P GOBBI COMERCIO ME	19.770.425/0001-08
080/2026	VALDO DIONISIO RIBEIRO	14.924.283/0001-72
081/2026	WL NOGUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA	24.334.764/0001-81
082/2026	KARLA KAROLINE FONTES MENESES	37.937.325/0001-05
083/2026	SEVEN QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA	53.881.126/0001-89
084/2026	SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA	10.199.538/0001-20
085/2026	PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA	36.838.236/0001-49

1 – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ALCANTARA

Fiscal Designado

Cpf: 972.***.***-34

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 22 de outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal