CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO – MT

RESOLUÇÃO Nº 015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório do PROCAD/SUAS referente ao primeiro semestre de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, monitoramento e controle social da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Relatório do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS, referente ao primeiro semestre de 2026, durante reunião realizada em 21 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos membros presentes, o Relatório do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS, referente ao primeiro semestre de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Rio Branco – MT