DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – FUNSEM, inscrito no CNPJ nº 24.734.238/0001-09.

CONTRATADA: VENTURINI & RITTER VENTURINI LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.791.626/0001-99.

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 006/2025/FUNSEM, destinado ao fornecimento de materiais de papelaria conforme as necessidades do FUNSEM, com renovação dos quantitativos para o novo período, manutenção dos preços unitários e adequação das disposições contratuais relativas à vigência, à execução e ao reajustamento.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 29 de outubro de 2026 e 28 de outubro de 2027.

VALOR DO PERÍODO PRORROGADO: Valor máximo estimado de R$ 30.883,65 (trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), mantidos os preços unitários contratados. O fornecimento ocorrerá conforme a demanda, sem obrigação de aquisição integral dos quantitativos estimados.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 6º, inciso XV, 84, parágrafo único, 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 475, § 1º, do Decreto Municipal nº 56/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 12.001; função 09; subfunção 272; programa 0022; atividade 21280; natureza da despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, observada a disponibilidade orçamentária dos respectivos exercícios.

DATA DA ASSINATURA: 22/10/2026.

SIGNATÁRIOS: Sandro Silvio Cattaneo, Diretor Executivo do FUNSEM, pela contratante; e Ney Francisco Venturini, representante legal, pela contratada.

Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais que não tenham sido expressamente alteradas pelo termo aditivo.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo do FUNSEM