LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2026

Data: 22 (vinte e dois) de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º COM SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.127/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (DOIS MIL E CINCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º - Altera caput do art. 2º com seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.127/2025 de 24 (vinte quatro) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1º desta Lei e superiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), serão cobrados extrajudicialmente pela fiscalização tributária conforme disposição da Lei Complementar 725/2016 de 14 de março de 2016.

Parágrafo único. A cobrança das inscrições em dívidas ativa será prioritariamente feita na forma extrajudicial ficando autorizado o Município a firmar convênios com entidades que tenham como escopo a inserção nos cadastros de proteção ao crédito e Protesto dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa;”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia–MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT