RATIFICAÇÃO:

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação que trata de Locação de imóvel dotado de unidade de minigeração de energia solar fotovoltaica instalada, operacional, regularizada e conectada à rede elétrica, com manutenção integral e disponibilização dos créditos de energia às unidades consumidoras (UC) das unidades administrativas municipais elegíveis, promovendo a redução de custos públicos, em atendimento às secretarias solicitantes do Município de Paranatinga /MT.

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fornecedor: Enersim Energia Renovável S/A.

CNPJ: 36.663.753/0001-24

Total de R$ 3.864.767,95 (Três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Inexigibilidade de Licitação 28/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Administração a Senhora Aparecida Márcia Thomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 22 de outubro de 2026.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.